5019516-63.2025.8.24.0045

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNEY DA CRUZ ARAUJO

Advogados

PATRIK UALAN CELESTINO (OAB 69184/SC), GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB 58976/SC)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNEY DA CRUZ ARAUJO

Advogados

PATRIK UALAN CELESTINO (OAB 69184/SC), GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB 58976/SC)

Órgão

Cejusc Estadual Catarinense

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNEY DA CRUZ ARAUJO

Advogados

PATRIK UALAN CELESTINO (OAB 69184/SC), GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB 58976/SC)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNEY DA CRUZ ARAUJO

Advogados

PATRIK UALAN CELESTINO (OAB 69184/SC), GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB 58976/SC)

Órgão

Cejusc Estadual Catarinense

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNEY DA CRUZ ARAUJO

Advogados

PATRIK UALAN CELESTINO (OAB 69184/SC), GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB 58976/SC)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNEY DA CRUZ ARAUJO

Advogados

PATRIK UALAN CELESTINO (OAB 69184/SC), GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB 58976/SC)

Órgão

Cejusc Estadual Catarinense

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNEY DA CRUZ ARAUJO

Advogados

PATRIK UALAN CELESTINO (OAB 69184/SC), GILMARA ROCHA MACHADO CELESTINO (OAB 58976/SC)

ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) DÊ permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

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3. Sustenta o autor que realizou contrato verbal de locação de motocicleta com o demandado, sendo que este deixou de adimplir a contraprestação adequada, bem como retirou rastreador nela contido, caracterizando o esbulho possessório.

De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

No tocante aos pressupostos para a reintegração possessória liminar, é necessário diferenciar que, nas ações de força nova, propostas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, devem estar satisfeitos aqueles previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ao passo que, nas de força velha, ajuizadas após ano e dia da agressão, o procedimento seguirá o disposto nos arts. 300 ou 311 da Lei Adjetiva.

É o que dispõe o art. 558 do Código de Processo Civil "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial".

Feitas essas considerações, verifico que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, pois consoante a parte autora ele pode ser evidenciado a partir do inadimplemento da contraprestação (o último pagamento, segundo a inicial, ocorreu em 14 de junho do corrente ano), oportunidade em que a posse indireta se transfigurou em posse precária.

Trata-se, portanto, de ação de força nova.

Fixada essa premissa, o art. 561 do CPC prescreve que cabe ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício da posse, a consumação do esbulho possessório e a data da sua ocorrência, in verbis:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Na hipótese, o autor logrou demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, especialmente pelas conversas transcritas em ata notarial (evento 1, ATA8), sua posse indireta sobre o bem, o esbulho praticado, decorrente do inadimplemento do preço acordado, sua data e a perda do bem a partir do momento em que a posse indireta se transmutou em precária.

Deste modo, a tutela pretendida deve ser concedida.

4. Ante o exposto:

a) concedo a liminar para determinar a reintegração de posse da motocicleta Titan 2011, placas MIU8A37 e, para concretizar tal providência, determino a inclusão de restrição à circulação do bem perante o Sistema Renajud;

b) intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos as mídias indicadas pelos links apresentados, sob pena de não conhecimento de seu conteúdo;

ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação, que será realizada de forma virtual.

Nomeio o(a) Conciliador(a) Judicial Certificado(a), observando o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, para, no prazo de 2 dias, pautar a audiência, certificando nos autos a data, horário e o link de acesso, com antecedência mínima de 30 dias de modo a viabilizar o ato citatório com prazo legal

Ressalto que eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Resolução TJ nº 18/2018, em especial o art. 18, e normativas Cojepemec e do Cejusc Estadual.

Com a informação do(a) Conciliador(a), CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça ao ato acompanhada de advogado.

Caso não tenha condições de contratar um advogado, deve a parte ré procurar os serviços da Defensoria Pública ou, alternativamente, requerer a nomeação de profissional junto ao cartório desta unidade judiciária.

O prazo para apresentar resposta é de 15 dias a contar da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC).

Autorizo a citação por whatsapp, na forma da Circular n. 222/2020.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

A audiência será dispensada somente se houve recusa de ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º). O comparecimento é obrigatório.

A ausência injustificada da parte é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta multa de 2% sobre o valor da causa em favor do Estado.

Caso não obtido acordo e apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

Na sequência, intimem-se as partes para especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para esclarecimento dos fatos controvertidos.

Tudo cumprido, voltem para saneador e/ou julgamento antecipado.