Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- NEUSI DE QUADROS GRUDTNER, NEUSA MARIA DE QUADROS, NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA., GIOVANI GRUDTNER
- Advogados
- EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP), NILTON JOAO DE MORAES (OAB 36597/SC)
Procedimento Comum Cível Nº 5019727-36.2024.8.24.0045/SC
AUTOR: NEUSI DE QUADROS GRUDTNERADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597)AUTOR: GIOVANI GRUDTNERADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597)AUTOR: NEUSA MARIA DE QUADROSADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597)RÉU: NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB SP309023)
DESPACHO/DECISÃO
I. Trata-se de ação ajuizada por NEUSI DE QUADROS GRUDTNER, GIOVANI GRUDTNER e NEUSA MARIA DE QUADROS em face de NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA., ambos qualificados.
II. Não existem preliminar(es) arguida(s) ou matéria de ordem pública que inspire exame de ofício. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Por isso, dou o feito por saneado.
III. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve sucessivos cancelamentos das reservas para realização da viagem por desistência dos autores; (ii) se os autores foram informados das regras aplicadas em razão da pandemia do COVID 19 e em que termos foi a proposta da fornecedora; (iii) caso reconhecida a responsabilidade quais os danos experimentados pelos autores.
IV. Reconhecida a relação de consumo, o ônus da prova não seguirá integralmente a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, impondo-se a inversão em favor dos autores, na forma do , do Código de Defesa do Consumidor.