Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2026
Processo 5020249-13.2025.8.24.0018 distribuido para Gab.
04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 26/01/2026.
2025
Procedimento Comum Cível Nº 5020249-13.2025.8.24.0018/SC
RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte apelada para, no prazo de quinze (15) dias, de conformidade com a norma do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil 1, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 27.
1. Art. 1.010, § 1º. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Procedimento Comum Cível Nº 5020249-13.2025.8.24.0018/SCAUTOR: TEREZINHA MARTINS DE SIQUEIRAADVOGADO(A): Márcio Francisco Bender (OAB SC048160)ADVOGADO(A): ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142)RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480)SENTENÇA
Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido; II) CONDENO o(a)(s) autor(a) ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré); IV) CONDENO o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de multa no valor de R$1.000,00, a título de litigância de má-fé, em favor do(a)(s) réu(ré)(s), atualizado(s) monetariamente (IPCA) a partir da data de propositura da ação (30-06-2025) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do trânsito em julgado; Quanto ao(à)(s) autor(a), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente.
Procedimento Comum Cível Nº 5020249-13.2025.8.24.0018/SC
AUTOR: TEREZINHA MARTINS DE SIQUEIRAADVOGADO(A): Márcio Francisco Bender (OAB SC048160)ADVOGADO(A): ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142)
ATO ORDINATÓRIO
Preliminarmente, CERTIFICO que a(s) contestação(ões) de evento(s) 14 é(são) tempestiva(s), conforme se infere em análise aos dados do(s) evento(s) 7.
Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s)/requerente(s) para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s) pela parte contrária.
ORIENTAÇÕES AO(À) ADVOGADO(A)
A fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição em resposta ao presente ato seja protocolada com a categoria "RÉPLICA" - ressalvados os casos em que o conteúdo da petição não corresponda ao de réplica à defesa
Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária a análise individual da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere na tramitação e impede a programação das automatizações.
Clique aqui para ter acesso à cartilha informativa, disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre como contribuir para o andamento processual.
Procedimento Comum Cível Nº 5020249-13.2025.8.24.0018/SC
AUTOR: TEREZINHA MARTINS DE SIQUEIRAADVOGADO(A): Márcio Francisco Bender (OAB SC048160)ADVOGADO(A): ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142)
DESPACHO/DECISÃO
TEREZINHA MARTINS DE SIQUEIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 5) a determinação da exclusão definitiva das informações incluídas pelo réu nos órgãos de proteção ao crédito; 6) a declaração da responsabilidade do banco réu pela falha na prestação do serviço; 7) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a ré promova a exclusão do seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCR); 8) a confirmação da antecipação tutela; 9) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; 10) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.
DECIDO.
I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante.
II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, e 300).
Processo 5020249-13.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 30/06/2025.
Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris, reflexiono que:
1) o exame da procedência ou não da pretensão formulada, via de regra, deve ser realizada em momento processual oportuno e não em sede de liminar;
2) apesar das alegações constantes da petição inicial, não apresentou a parte autora comprovação suficiente de suas alegações, de tal maneira a ser necessária a ouvida da parte adversa e maior investigação probatória;
3) em sede de tutela de urgência, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos (pacta sunt servanda);
4) não há informações suficientes no cadastro efetuado em nome da parte autora (ev. 01, doc. 07 - contrato, vencimento, origem etc.) para que se possa liminarmente concluir que a inclusão no SCR é indevida;
5) embora o(a)(s) autor(a) alegue(m) a ausência de débitos em seu nome, isso não significa dizer que nunca houve débitos em aberto, de modo que a inscrição do SCR, referente a período diverso, pode ser devida.
Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada.
III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial.
Por todo o exposto:
1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 01, doc(s). 04-09);
2) INDEFIRO o pedido de liminar (ev(s). 01, doc(s);
3) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).
Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.