Sentença
Decisão- Órgão
- Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, IRACEMA SANTIAGO FAUSTINO TAPIA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC
- Advogados
- LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB 24176/SC), NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB 37615/SC), LEONARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 15986/SC)
Processo 5020249-35.2026.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 03/07/2026.