5020249-69.2025.8.24.0064

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020249-69.2025.8.24.0064/SCAUTOR: SIMONE SABETZKIADVOGADO(A): CRISTIANE BENDER (OAB SC022968)ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA NICOLETTI (OAB SC024646)ADVOGADO(A): ANDRÉ DE OLIVEIRA GODOY ILHASENTENÇA

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação do Juizado Especial Fazendário movida por SIMONE SABETZKI, em face do Estado de Santa Catarina para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirão os índices legais; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, devidamente corrigidas. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência. Custas judiciais isentas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020249-69.2025.8.24.0064/SC

AUTOR: SIMONE SABETZKIADVOGADO(A): CRISTIANE BENDER (OAB SC022968)ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA NICOLETTI (OAB SC024646)ADVOGADO(A): ANDRÉ DE OLIVEIRA GODOY ILHA

DESPACHO/DECISÃO

Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto, conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009, inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se o Município de São José/SC, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.