5020249-76.2026.8.24.0018

Em que pese vedado pelo STJ a adoção de critérios objetivos como fundamento único para denegação do benefício, não há impeditivo a que, em caráter complementar, se utilize tais critérios.

Para análise da situação econômica-financeira da parte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem utilizado os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução 15/2014), quais sejam:

Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;

II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

[...]

§ 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social [...].

Cabe à parte requerente do benefício, portanto, comprovar que se enquadra nos critérios acima estabelecidos.

Sobre o tema, salienta-se ainda o seguinte entendimento do TJSC:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FÓRMULA MATEMÁTICA OU PADRÃO ARITMÉTICO PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA BENESSE. CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO AFERIDAS NO CASO. DESPESAS VOLUNTÁRIAS E/OU DISCRICIONÁRIAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE SUBMISSÃO AO ARBÍTRIO OU PLANEJAMENTO FINANCERIRO DA PARTE. ADEMAIS, OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL NÃO EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL DESERTA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5022467-10.2021.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2.9.2021).

Na casuística, apesar da alegada hipossuficiência, os elementos contidos nos autos afastam a alegada insuficiência de recursos.

Com efeito, o exame da declaração de imposto de renda registra participação societária na empresa Belo Ambiente Tecidos Ltda., no valor de aproximadamente R$ 64.350,00, participação na empresa Sol Energia Ltda., no valor aproximado de R$ 625.320,00, e direito relacionado a adiantamento para futuro aumento de capital, no montante de R$ 355.640,46. Somados, esses valores alcançam aproximadamente R$ 1.045.310,46, superando expressivamente o limite patrimonial de 150 salários mínimos acima indicado.

Além disso, a declaração indica valores financeiros aproximados de R$ 1.397,49 em aplicação ou poupança no Bradesco e de R$ 47.874,16 relacionados a ativo ou conta financeira na Caixa Econômica Federal.

Assim, considerando o patrimônio referido, que aliado ao fato de possuir renda para aquisição de veículo automotor, se deduz que possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça é no sentido de que gastos voluntários ou discricionários não podem fundamentar a concessão da gratuidade, sob pena de transformar a benesse em instrumento de planejamento financeiro da parte.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FÓRMULA MATEMÁTICA OU PADRÃO ARITMÉTICO PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA BENESSE. CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO AFERIDAS NO CASO. DESPESAS VOLUNTÁRIAS E/OU DISCRICIONÁRIAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE SUBMISSÃO AO ARBÍTRIO OU PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA PARTE. ADEMAIS, OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL NÃO EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL DESERTA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5022467-10.2021.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 2.9.2021).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO "AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". RENDA MENSAL MÉDIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PELO VALOR DE R$ 115.000,00. REALIDADE FINANCEIRA UM TANTO DISTANTE DA VERDADEIRA INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Vincular parte da remuneração a pagamentos de empréstimos, financiamentos e demais despesas cotidianas, sobretudo aquelas voluntariamente assumidas, não torna a parte necessariamente hipossuficiente. Do contrário, a título exemplificativo, bastaria que alguém que recebe dezenas de milhares de reais por mês empenhasse a maior parte dos seus ganhos, sob os mais variados propósitos, para que se visse caracterizada a insuficiência econômica, propósito certamente diverso daquele estabelecido pelo legislador." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012961-68.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025) - grifamos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, facultando-se o parcelamento em até 03 vezes, se lhe aprouver.

Ressalta-se que, em caso de parcelamento das custas, a parte autora deverá efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, mês a mês, sob pena de extinção do feito.

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, CLAUDIO LUIZ CAZALLI

Advogado

KLARISSA LAZZARIN DE SA (OAB 114031/RS)