5021441-92.2024.8.24.0930

Portanto, inexiste qualquer óbice à formulação de pleito de consignação incidental tal como verificado na espécie, reforçando-se que inaplicável à espécie o art. 285-B do CPC, uma vez que a demanda foi proposta antes do início da vigência do citado dispositivo legal.

No pormenor, diante da manutenção da sentença afastando as abusividades verberadas na inicial, no tocante aos encargos da normalidade descabe a liberação do montante em favor da parte ré porque desprovidos de caráter liberatório, mesmo porque "não procede o pedido de consignação em pagamento/depósito de valor a menor das prestações contratuais com efeito liberatório da mora se as cláusulas contratuais sequer foram revistas, justificando o valor da prestação originalmente contratadas, devidas pelo contratante (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.077241-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da súmula em 16/12/2014).

Além disso, ao contrário da ação consignatória principal que obedece ao rito ordinário, a incidental tem o condão de, quando feito o depósito, liberar o devedor do pagamento, conforme se vê do escólio doutrinário de Humberto Theodoro Junior:

O procedimento da ação de consignação em pagamento, tal como se acha regulado no CPC, é um procedimento especial, subordinado e limitado a fundamentos restritos, tanto na propositura do pedido, como na resposta do demandado.

Deve-se reconhecer, todavia, que diante do permissivo contido na lei processual, mostra-se perfeitamente admissível a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos diferentes, num mesmo processo, desde que, desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento, e verificada a unidade de competência, observe-se o procedimento ordinário.

Daí falar-se, em doutrina, de ação consignatória principal e ação consignatória incidente. Por ação consignatória principal entende-se a que tem por único objetivo o depósito da res debita para extinção da dívida do autor" (in Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, 32ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 20, v. III).

Nesse sentido, o depósito ofertado pela parte autora constitui tão-somente pressuposto necessário à discussão do débito na ação revisional ajuizada, tendo o intuito de afastar a mora enquanto se discute as cláusulas contra tais avençadas no contrato.

Se não bastasse isso, em hipótese de ter sido vencida na ação ou mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito, a parte autora terá que suportar os ônus decorrentes deste insucesso, dentre os quais o não reconhecimento d a eficácia liberatória do depósito efetuado.

A respeito, Humberto Theodoro Junior leciona que "[...] nessas ações, que seguem o rito ordinário, e não o da consignação em pagamento, nada impede, também, que o autor, desde logo, deposite em juízo o valor em que provisoriamente estima sua dívida, o qual estará sujeito a reajustes da sentença final, [...]" (in Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, 32ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 21, v. III).

Oportuno trazer à colação jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se reputa aplicável ao caso vertente:

A suficiência e oportunidade da oferta, bem como a qualidade da recusa, interessam à solução final de mérito da ação, cujo risco de insucesso corre por conta dos consignantes (TJRS, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mara Larsen Chechi, Agravo de Instrumento n. 700.***.***-23, de Santa Maria, j. em 24-04-2002).

Na mesma esteira é o entendimento do TJSC:

PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO INCIDENTAL - DEPÓSITO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELOS AGRAVADOS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DIFERENCIAÇÃO - CONSIGNAÇÃO PRINCIPAL E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - DIFERENCIAÇÃO - PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E ESPECIAL - AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Enquanto que os pressupostos recursais subjetivos atinem ao cabimento, legitimidade e interesse do recurso, os objetivos aferem a tempestividade e o preparo. O objetivo da consignatória principal é o depósito da coisa para extinção da dívida, enquanto que o da consignatória incidental é liberar o devedor tanto do pagamento quanto da mora. Inocorrendo prejuízo, incabe recurso de decisum em consignação em pagamento incidental, quando discutindo o contrato, o devedor oferece ao credor valores supostamente devidos para afastar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.022113-8, de São José, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2007).

E por fim mudando o que deve ser mudado:

REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSTRUTORA. I. ADOÇÃO DA VARIAÇÃO MENSAL E CUMULATIVA DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. IMÓVEL COMPRADO PRONTO. INCIDÊNCIA DO INPC, COMO PARÂMETRO QUE MELHOR REFLETE AS VARIAÇÕES INFLACIONÁRIAS. CORREÇÃO EM CARÁTER ANUAL E NÃO MENSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/1995, APLICÁVEL À ESPÉCIE. II. JUROS CAPITALIZADOS. PERMISSIVO LEGAL (LEI 9514/97), ALÉM DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS JUROS AJUSTADOS, PORÉM EM CARÁTER ANUAL. III. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR ACERCA DA PERIODICIDADE ANUAL DOS JUROS. IV. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA TESE, EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS E DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. APURAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE EVENTUAL QUANTIA A SER RESTITUÍDA (DE FORMA SIMPLES) AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052439-8, da Capital, rel. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2012).

Assim, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor da parte autora. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

Oportunamente, arquive-se.

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ANGELO MASSIGNAN

Advogados

BIANCA DOS SANTOS (OAB 027970/SC), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 033906/SC), PATRICIA DA SILVA (OAB 062578/SC)

Órgão

Divisão de Contadoria Judicial Estadual

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 033906/SC)

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ANGELO MASSIGNAN

Advogados

BIANCA DOS SANTOS (OAB 027970/SC), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 033906/SC), PATRICIA DA SILVA (OAB 062578/SC)