5021516-63.2023.8.24.0091

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021516-63.2023.8.24.0091/SC

EXEQUENTE: JZ EMBALAGENS DE PAPEL LTDAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO (OAB PR102997)

ATO ORDINATÓRIO

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

OBJETO: Fica intimada a parte autora/exequente para apresentar novo endereço da parte ré/executada.

PRAZO: cinco dias, sob pena de extinção.

O processo já foi enviado ao SISBAJUD e/ou ao serviço de pesquisa de endereços, que é feito pela Central de Apoio à Movimentação Processual – CAMP, conforme a Circular n. 128 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

Sr(a). Advogado(a)

Otimize o andamento processual com essas dicas.

Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.

AO LOCALIZAR UM NOVO ENDEREÇO da parte, inclua a petição PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO.

CASO NÃO HAJA INFORMAÇÕES sobre um novo endereço, a orientação é que seja feita apenas a ciência com renúncia ao prazo ou, alternativamente, aguardar o decurso do prazo e o processo será extinto.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021516-63.2023.8.24.0091/SC

EXEQUENTE: JZ EMBALAGENS DE PAPEL LTDAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PICCIONE CORDEIRO (OAB PR102997)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração.

Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se:

Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido:

Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020).

Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório.

O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que, por mais que não tenha sido adimplida nenhuma parcela do acordo, a executada concordou com a conversão dos valores bloqueados em penhora, uma vez que assinou o instrumento de transação.

Dessa maneira, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar a conversão dos valores de Ev. 79 em penhora e, após, liberar via alvará a totalidade da quantia em favor da exequente, cujos dados bancários estão no Ev. 85.