5021745-02.2026.8.24.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021745-02.2026.8.24.0064/SC

AUTOR: LEONARDO PEREIRA NUNESADVOGADO(A): KELLY COSSA (OAB RS135140)

ATO ORDINATÓRIO

Fica designada a audiência de conciliação para a data e o horário abaixo indicados.

DATA E HORÁRIO: 01/10/2026 às 16:30LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDRiY2ZlMDYtNTYxNS00YmQ5LTk2MmYtZmUwODA3ZWMyMzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%221f94aa81-b482-4df7-834d-29767cf55630%22%7d

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ADVERTÊNCIAS: a) caso o(a) requerente deixe de comparecer à audiência de conciliação sem motivo justificado, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); b) não comparecendo o(a) requerido(a), ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o(a) juiz(a) se convencer do contrário (art. 20, caput, da Lei nº 9.099/95; e art. 344, caput, do CPC); c) o não comparecimento injustificado do(a) requerente ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC); d) nas ações acima de 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a assistência de advogado(a) para ambas as partes (art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95); e) a citação deve ter menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC); ocorrendo a citação em prazo inferior, a audiência será mantida, porém, será reaberto prazo para contestação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021745-02.2026.8.24.0064/SC

AUTOR: LEONARDO PEREIRA NUNESADVOGADO(A): KELLY COSSA (OAB RS135140)

DESPACHO/DECISÃO

I. Recebo a inicial.

II. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação.

III. CITE-SE a parte ré para comparecer ao ato designado, oferecer resposta até a data e hora do ato e especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados.

a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC.

b) Não perfectibilizada a citação eletrônica, cite-se por correspondência:

b.1) AR devolvido com o motivo “não procurado”, com três tentativas de entrega, ou “recusado”, CITE-SE mediante oficial de justiça na forma do item “c”;

b.2) AR com o motivo “mudou-se” ou “desconhecido”, INSIRA-SE o processo no localizador “CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO”. Encontrado endereço diverso do já informado nos autos, cite-se o réu, atentando-se aos ditames aqui estabelecidos;

b.3) AR com o motivo “endereço insuficiente” ou “não existe o número”, CUMPRAM-SE as determinações do item “e”;

c) Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp, observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222 -2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado.

d) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios compete ao(à) advogado(a).