5022774-58.2024.8.24.0064

RECURSO CÍVEL Nº 5022774-58.2024.8.24.0064/SC

RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRENTE: MARCEL PIRES DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): KASSIO AUGUSTO TOMAZELLI (OAB SC042293)

EMENTA

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB. PREVISÃO DE PENA DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PSDD INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA EM TRANSGRESSÃO ESPECÍFICA (ART. 261, II, DO CTB). INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DO PSDD. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DA DATA DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 261, § 10, DO CTB, PELA LEI N. 14.071/2020. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PSDD E DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E PSDD. EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/2018. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 63 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. DE IGUAL FORMA, AIT LAVRADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 282, § 6°, DO CTB PELA LEI N. 14.229/2021. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, embora por fundamentação diversa. Custas pela parte recorrente. Sem honorários, porquanto não foram apresentadas contrarrazões pelo procurador da parte recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de maio de 2026.