Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de São José
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- PAVEI SECURITIZADORA S/A
- Advogados
- BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA (OAB 2969/PR), ISRAEL BOGO (OAB 40917/PR)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025800-98.2023.8.24.0064/SC
EXEQUENTE: PAVEI SECURITIZADORA S/AADVOGADO(A): ISRAEL BOGO
DESPACHO/DECISÃO
Diante dos pedidos formulados no evento 40, DETERMINO a utilização do sistema PREVJUD para fins de fornecimento de informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefícios da parte executada, visto que a doutrina e a jurisprudência já vêm admitindo que o simples fato da verba ser oriunda de salário ou benefício previdenciário de aposentadoria, por exemplo, por si só, não é capaz de afastar de maneira absoluta a possibilidade de penhora, ainda que o débito não possua caráter alimentar ou seja inferior a quarenta salários mínimos.
Tal entendimento encontra fundamento no fato de que não pode o credor ficar em completo desamparo em casos em que a única fonte de renda do executado é justamente sua remuneração, como comumente ocorre. Também ao credor é garantido o direito de perseguir os valores que lhe são devidos, especialmente em razão do princípio de que a execução se dá nos interesses do credor.
Assim, ao cartório para que, por meio de consulta ao PREVJUD, informe a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefícios em nome da parte executada.
Após, retornem conclusos para análise dos pedidos de evento 40.