5026202-49.2021.8.24.0033

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos:

Apelação Criminal Nº 5026202-49.2021.8.24.0033/SC (Pauta - Revisor: 66)

RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

APELANTE: LINDOMAR MULLER FERNANDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): JESSICA MACHADO FARIAS (OAB SC057096) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2025.

Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026202-49.2021.8.24.0033/SC

ACUSADO: LINDOMAR MULLER FERNANDESADVOGADO(A): JESSICA MACHADO FARIAS (OAB SC057096)

ATO ORDINATÓRIO

I - Tendo em vista a suspensão provisória das atribuições da 1ª Defensoria Pública de Itajaí desde 15/03/2021, que abrangem a atuação do referido órgão perante este Juízo, conforme comunicado por meio do Ofício DGP 019/2021, providencie-se a NOMEAÇÃO DE DEFENSOR(A) DATIVO(A) para exercer a defesa integral do(a)(s) acusado(a)(s) a partir da presente data, mediante o critério de sorteio implementado pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, na forma do § 1º do art. 6º da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e da Portaria do Juízo n. 1/2021.

II - Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019, que institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

III - FICA INTIMADO(A) O(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) para apresentar as razões recursais no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600).

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026202-49.2021.8.24.0033/SC

ACUSADO: LINDOMAR MULLER FERNANDESADVOGADO(A): ALDO LOPES FILHO (OAB SC026212)

DESPACHO/DECISÃO

1. Recebo a apelação.

2. Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600).

3. Após, intime-se o recorrido para contra-arrazoar.

4. Contra-arrazoado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026202-49.2021.8.24.0033/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LINDOMAR MULLER FERNANDES

EDITAL Nº 310020333153

JUIZ DO PROCESSO: Anuska Felski da Silva - Juiz(a) de Direito

Citando(a)(s):LINDOMAR MULLER FERNANDES E CPF:878.***.***-53, mãe: LILI MULLER LOPES, data de nascimento:08/10/1983

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: Prática do(s) crime(s): Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como NOTIFICADA e CITADA para que ofereça sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, podendo nela arguir, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei n. 11.343/06, bem como invocar teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397), tudo isso antes de iniciada a instrução processual, bem como para que acompanhe todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia/queixa oferecida. PRAZO: O prazo para a apresentação da defesa, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado, é de 10 (dez) dias, contados do ato de notificação e citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o notificado/citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.