5026856-42.2025.8.24.0018

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

HENRIQUE EGIDIO SCHAFFER, ROBERTA SCHAFFER

Advogado

WILIAN CARLOS MORMUL (OAB 58498/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., HENRIQUE EGIDIO SCHAFFER, ROBERTA SCHAFFER

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 047919/SC), WILIAN CARLOS MORMUL (OAB 058498/PR)

Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário.

Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar:

1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE;

2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço;

3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação;

4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento;

5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito;

6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.