5027716-63.2026.8.24.0000

Assim sendo, conheço da insurgência.

III. mérito

A parte agravada ajuizou "ação anulatória de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c repetição de indébito c/c dano moral c/c tutela de urgência" em face da instituição financeira agravante alegando, em suma, que percebeu a existência de descontos relativos à contratação de cartão de crédito com RMC em seu benefício previdenciário, a qual desconhece.

Veja-se (1.1, p. 05):

Por outro lado, o voto condutor da proposta de afetação do REsp n. 2145244/SC à sistemática dos recursos repetitivos, que originou o Tema n. 1.238, especifica que:

A Controvérsia 688/STJ trouxe tema de direito infraconstitucional, acerca da interpretação do disposto nos arts. 4º, I, 6º, VI e VIII, 7º, 14, 20, 22, 39, IV e V, 51, IV e XV, e § 1º, I e III, e 54-D do Código de Defesa do Consumidor, e nos arts. 186, 187, 405, 406, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil, entre outros, mais especificamente acerca da caracterização, ou não, do dano moral in re ipsa, em caso de invalidação de contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desse modo, a resolução da questão controvertida insere-se no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III). (grifou-se)

VÊ-se, assim, que o feito de origem, de fato, versa sobre questão diversa daquela sobre a qual há determinação de sobrestamento, já que aqui se trata de hipótese de negativa de contratação, e não de invalidação de contrato realizado.

Por fim, considerando que a decisão recorrida versa sobre interpretação equivocada de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual se encontra objetivamente delimitada, aplicável, por analogia, o disposto no art. 932,V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito de origem, já que o caso não se amolda à questão submetida a julgamento por meio do Tema Repetitivo n. 1.328 do STJ.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.