5027800-98.2025.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027800-98.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50290319120258240023/SC)RELATOR: VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIAGRAVADO: FUNERARIA SAO BENEDITO LTDAADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639)ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133)ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 36 - 03/10/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 35 - 02/10/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

Agravo de Instrumento Nº 5027800-98.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 56)

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ARTHUR FERREIRA MENDES PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES AGRAVADO: FUNERARIA SAO BENEDITO LTDA ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de setembro de 2025.

Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5027800-98.2025.8.24.0000/SC

AGRAVADO: FUNERARIA SAO BENEDITO LTDAADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)ADVOGADO(A): JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639)ADVOGADO(A): Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133)ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740)

DESPACHO/DECISÃO

O Município de Florianópolis interpôs agravo interno em face de decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, em que pretendia a reforma da decisão que suspendeu o curso da licitação ordenada pelo edital da concorrência pública n. 90035/SMLCP/SULIC/2025, a pedido de Funerária São Benedito Ltda.. Alega, entre outros, a necessidade de “uniformização jurisprudencial”, tendo em conta decisão tomada em outros autos, com pedido simétrico, em relação ao mesmo certame.

A questão é mais complexa.

Por ausência de vinculação aparente, tudo indica, os feitos relacionados ao mesmo processo licitatório foram distribuídos indistintamente, o que, efetivamente, trouxe conflito de decisões.

A propósito, em impetração distinta houve o manejo de agravo de instrumento pelo Município, quando então deferiu-se, em caráter antecipatório, parte do pedido (autos n. 5027795-76.2025.8.24.0000). A decisão antecede aquela tomada nestes autos (evento 3 daqueles autos).

Dado o contexto, é notável a conexão entre causas, na medida em que são idênticos não só as causas de pedir, mas também os pedidos (art. 55, caput, do CPC).

Por outro lado, a conexão respeita sobretudo à prevenção, cabendo o conhecimento e decisão àquele Juízo que conheceu a causa no primeiro momento (art. 58 do CPC).

Assim, é indispensável a reunião, razão pela qual declino a competência e determino a remessa e vinculação desses autos aos de número 5027795-76.2025.8.24.0000, a fim de que se evite outras distorções e julgamentos conflitantes, razão maior da vinculação decorrente da conexão (STJ, AgInt na PET no AREsp 1.537.591/PR. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Decisão de 11.12.23)

Intime-se as partes.