5028364-98.2025.8.24.0090

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028364-98.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOSE FRANCISCO DUTRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE FRANCISCO DUTRA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito à jornada de trabalho na forma de hora-aula durante o período de readaptação, cumprindo a mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula. Mantenho a decisão proferida em sede de tutela provisória. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.