5028916-63.2025.8.24.0090

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028916-63.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCOS EDWARD CARVALHOADVOGADO(A): JADY ADRIA ALVES (OAB PR107285)AUTOR: MARIA LUIZA FLORES CARVALHOADVOGADO(A): JADY ADRIA ALVES (OAB PR107285)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇA

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora MARCOS EDWARD CARVALHO e MARIA LUIZA FLORES CARVALHO, no valor de R$ 300,00. Sobre referido valor incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA), desde a data do oferecimento do voucher, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC; b) e acrescidos de juros de mora desde a citação pela taxa legal, esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários, consoante dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.