5031574-41.2025.8.24.0064

Órgão

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DIOXYCOR COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Advogado

JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB 25706/SC)

Órgão

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DIOXYCOR COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Advogado

JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB 25706/SC)

Órgão

Central de Mandados - Florianópolis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DIOXYCOR COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Advogado

JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB 25706/SC)

Órgão

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DIOXYCOR COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Advogado

JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB 25706/SC)

Órgão

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

DIOXYCOR COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA, GRM INOX LTDA

Advogado

JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB 25706/SC)

3. CIENTIFIQUE-SE, ainda, a parte executada que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor EMBARGOS (CPC, art. 916, caput e § 6º), destacando-se que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º).

4. Não efetivada a citação, a Secretaria do Juizado deverá:

4.1. Intimar a parte exequente para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.

4.2. Caso requerida pela parte exequente, efetuar a pesquisa de endereços da parte executada, mediante remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP).

5. Efetivada a citação:

5.1. Se a parte devedora realizar depósito integral, deverá informar expressamente, de forma concomitante, se o faz a título de mera garantia, sob pena de ser considerado pagamento com efeito liberatório imediato. Nessa hipótese, ou no caso de comunicação expressa de pagamento integral, deverá a Secretaria do Juizado:

5.1.1. Intimar a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias:

a) manifestar-se expressamente acerca da quantia depositada em subconta judicial, devendo em caso de concordância dar quitação do débito ou, em caso de discordância, indicar desde logo o saldo residual, salientando que seu silêncio implicará na presunção de satisfação do débito e na extinção do processo pelo cumprimento da obrigação;

b) informar os dados bancários para transferência do montante depositado, isto é, nome do titular da conta e o respectivo CPF/CNPJ; banco e número do banco; agência com dígito; bem como número da conta-corrente ou conta-poupança, com indicação do dígito (se for o caso);

c) indicar os valores correspondentes a cada um dos beneficiários (caso haja mais de um), para fins de informação para a Receita Federal;

d) indicar o valor correspondente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (se houver condenação), para fins de informação para a Receita Federal;

e) juntar procuração outorgando poderes especiais para recebimento de valores a seu causídico (caso seja este o titular da conta informada);

f) juntar procuração outorgando poderes especiais para recebimento de valores a seu causídico com menção expressa ao escritório (caso seja a sociedade de advogados o titular da conta informada).

Recomendo que, ao peticionar, seja selecionada a classe de petição "Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento", viabilizando o funcionamento das regras de automatização programadas com vista à célere conclusão do feito pelo Cartório desta Unidade.

Para possibilitar análise mais breve, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, cujo formulário é simples e facilitará a apreciação do pedido de expedição de alvará.

5.1.2. Após, retornem os autos conclusos, na fila de urgentes.

5.2. Se a parte devedora efetuar o depósito integral para garantir o Juízo, deverá informar nos autos que se trata de depósito para essa finalidade. Nessa hipótese, a Secretaria do Juizado deverá:

5.2.1. Juntar o extrato do Sidejud;

5.2.2. Aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de EMBARGOS, que devem ser distribuídos por dependência;

5.2.3. Caso interpostos EMBARGOS, remetam-se os autos ao Magistrado para análise da admissibilidade.

5.2.3. Se não opostos os embargos no prazo, o depósito será reputado como pagamento.

5.3. Se a parte devedora reconhecer o débito e depositar o montante de 30% (trinta por cento) e propor o parcelamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC, os autos devem ser remetidos ao juiz para decisão.

5.4. Se a parte devedora propuser o pagamento parcelado em moldes distintos do item anterior, o fará ciente de que seu requerimento não suspende o curso do feito, que sua homologação dependerá de expressa concordância da parte exequente, e que o decurso do prazo para pagamento admite o prosseguimento da execução. Nessa hipótese, a Secretaria do Juizado deverá:

5.4.1. Intimar a parte credora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias.

5.4.2. Havendo concordância com o parcelamento por parte do credor, expedir alvará e remeter ao juiz para decisão.

5.5. Se a parte devedora, citada, não efetuar o pagamento, retornem os autos conclusos para decisão.

II. Cientifique-se a parte exequente do inteiro teor desta decisão.