5031663-45.2025.8.24.0038

3. Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte da acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão.

E para que se reconheça o direito à benesse acidentária não basta a verificação da doença, é indispensável que a morbidade atinja a capacidade laborativa atual da segurada, incapacitando-a ou minorando sua aptidão ocupacional, do contrário nenhum benefício será devido (cf. TJSC, Apelação n. 5000646-69.2025.8.24.0012, rel. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-7-2025).

Na hipótese, incontroversa a qualidade de segurada e dispensada a carência (art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/91), a perícia judicial atestou que Victoria sofreu "Fratura da clavícula direita" (Ev. 39, quesito 6, p. 7 - 1G).

O liame etiológico entre a lesão e o labor, foi admitido pela própria autarquia ao conceder o auxílio-doença na modalidade acidentária (Ev. 5, Infben3 - 1G).

No tocante à (in)aptidão, a especialista asseverou que "a pericianda realizou tratamento relacionado com fratura da clavícula, conservadoramente, não houve indicação para tratamento cirúrgico", tendo concluído que "não evidenciamos incapacidade laborativa e nem mesmo redução da capacidade laboral para a atividade habitual, como assistente administrativa" (Ev. 39, item 5, p. 9 - 1G).

É tranquilo o entendimento de que "se a perícia judicial afirmou com segurança que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários" (TJSC, Apelação n. 5006263-42.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-8-2023).

Como se nota, não se cogita nem sequer de redução do potencial laborativo, mesmo que em grau mínimo, daí porque tampouco incide na hipótese vertente o precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 416 - Recurso Especial 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25-8-2010), segundo o qual "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".

Não se questiona que "o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes" (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1196). Assim, "a prova pericial não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas. SÓ que muito menos se pode meramente desconsiderá-la. Ainda que o juiz fosse versado na mesma ciência do perito, não poderia substituí-lo. A missão do magistrado é apreciar valorativamente o laudo, pesar as demais provas, medir o enquadramento jurídico, refletir sobre o fato e o direito simultaneamente" (TJSC, Apelação n. 0308413-07.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2022).

Tem-se que, embora hipoteticamente viável suplantar as ilações periciais, para tanto é indispensável a presença de outros elementos de convicção, mais robustos que aquelas, porém este não é o caso dos autos.

Conquanto tenha amealhado aos autos atestados médicos (Ev. 1, Atest8/9 - 1G), estes não fornecem subsídios suficientes para afastar as conclusões vertidas na perícia oficial.

Ademais, não se desconhece que o princípio do in dubio pro misero recomenda, nas lides acidentárias, a interpretação das incertezas porventura surgidas no decorrer da instrução em favor do segurado, devido ao caráter eminentemente social da legislação previdenciária (cf. STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 900.658/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 4-12-2018).

Entretanto, as dúvidas que poderiam ensejar a aplicação do referido princípio, in casu, não existem, porquanto a conclusão da perícia é clara e reflete o bom trabalho desenvolvido pelo profissional nomeado.

O que se vê, assim, é um estudo cauteloso acerca da lesão que acossa a autora. Desse modo, inexistem outros elementos no processo capazes de derruir o diagnóstico pericial, o qual foi submetido ao crivo do contraditório, oportunizando também ao réu participar da avaliação.

E "não tendo o autor logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a doença incapacitante não reduziu a capacidade laboral do obreiro. Nesse aspecto, cumpria ao autor provar a ocorrência do acidente laboral ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova" (TJSC, Apelação n. 5001087-12.2019.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-5-2025) - ônus do qual não se desincumbiu no caso.

Tudo indica, e assim pontuou a perícia, que a segurada está plenamente apta ao exercício da profissão.

Sendo assim, não há nada que deponha contra a avaliação pericial. E não evidenciada incapacidade ou redução da capacidade laborativa, está ausente o requisito essencial para franquear à recorrente o benefício almejado (cf. TJSC, Apelação n. 5002166-62.2025.8.24.0045, rela. Desa. Vera Lucia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-7-2025).

A manutenção da sentença de improcedência, portanto, é medida que se impõe.

4. Quanto ao pedido subsidiário de retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que se efetue novo exame pericial com médico especialista em ortopedia/medicina ocupacional, assento ser o pleito manifestamente incabível, pois na esteira de reiteradas decisões desta Corte de Justiça, "inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não há premissa para justificar realização de nova prova técnica judicial" (TJSC, Apelação n. 5077680-92.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-9-2025).

Sabe-se, a propósito, que o juiz somente realizará nova perícia "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida" (art. 480 do CPC); porém, in casu, o resultado do exame foi claro e preciso acerca da capacidade ocupacional do segurado.

Na hipótese, a auxiliar da Justiça que atuou no feito, Dra. Daiane Cristina Hubert (29668), é profissional qualificada para elaborar estudo acerca do versado na demanda e, distante do alegado, não se vislumbram as ventiladas inconsistências no laudo confeccionado.

Importante ressaltar que a perita nomeada está habilitada para exarar posicionamento técnico, de modo que não está vinculada a outras perícias ou a documentos particulares trazidos pela pessoa avaliada. E eventuais divergências entre a compreensão do caso por profissionais da área da medicina não podem servir de amparo ao apontamento de irregularidades, vícios ou erros materiais.

Diga-se, ademais, que as conclusões extraídas pela especialista são apreciadas pelo julgador com amparo no princípio do livre convencimento motivado, avaliando também, por óbvio, o conjunto probatório contido nos autos.

Nesse sentido, importante destacar que "não existe direito de veto às conclusões periciais, ou haveria uma prerrogativa insuperável de renovação do estudo ou ao menos de sua complementação. Esses pontos são viáveis, não se tratando muito menos de perspectivas bissextas. Mas tudo há de ser avaliado crítica e concretamente, apurando-se se o laudo realmente se desviou do modelo codificado ou tem espaço para dúvidas significativas. A prova é formalmente perfeita, suficientemente detalhada e devidamente fundamentada. Todos os quesitos foram respondidos em igual sentido de forma muito segura. A tese de cerceamento de defesa vale por mero inconformismo com os achados do perito, que são desfavoráveis à parte" (TJSC, Apelação n. 5002533-73.2023.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 4-2-2025).

Rejeito, nesses termos, o pleito de realização de nova perícia.

5. Outrossim, deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto o segurado, nas lides acidentárias, é legalmente isento de despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).

6. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

7. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICTORIA FONSECA SOUZA

Advogados

SHARLENE ANA AMORIM (OAB 37341/SC), RICARDO DALPASQUALE (OAB 35455/SC)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICTORIA FONSECA SOUZA

Advogados

SHARLENE ANA AMORIM (OAB 037341/SC), RICARDO DALPASQUALE (OAB 035455/SC)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICTORIA FONSECA SOUZA

Advogados

SHARLENE ANA AMORIM (OAB 037341/SC), RICARDO DALPASQUALE (OAB 035455/SC)