5031761-83.2024.8.24.0064

Procedimento Comum Cível Nº 5031761-83.2024.8.24.0064/SCAUTOR: THAYSA HEMSING CORREAADVOGADO(A): JUSSARA GRANDO ALLAGE (OAB PR019240)RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610)SENTENÇA

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYSA HEMSING CORREA em face de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 10; b) CONDENAR a requerida a fornecer e custear o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA ou equivalente terapêutico), nas quantidades, dosagens e pelo período indicado pela médica assistente da autora, observadas futuras adequações terapêuticas que venham a ser justificadamente prescritas; c) TORNAR definitiva a obrigação de fazer reconhecida nesta sentença, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Considerando o julgamento antecipado da lide, resta prejudicada a produção da prova pericial anteriormente deferida, ficando dispensada sua realização e desconstituída a nomeação da perita LISIANE ANZANELLO. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda, a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo de valores relativos a diligências ou despesas processuais não utilizadas, autorizo desde já sua devolução pela serventia, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5031761-83.2024.8.24.0064/SC

AUTOR: THAYSA HEMSING CORREAADVOGADO(A): JUSSARA GRANDO ALLAGE (OAB PR019240)RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610)

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de evento 57.

OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A): Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS.

Procedimento Comum Cível Nº 5031761-83.2024.8.24.0064/SC

AUTOR: THAYSA HEMSING CORREAADVOGADO(A): JUSSARA GRANDO ALLAGE (OAB PR019240)RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610)ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847)

DESPACHO/DECISÃO

Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas.

Diante disso, passo a sanear o feito.

Da impugnação ao valor da causa

A requerida aduziu a necessidade de readequação do valor atribuído à causa (R$ 82.000,00), uma vez que aquele definido pela parte autora é exorbitante e incompatível com este tipo de demanda.

Para tanto, disse que o valor da causa deveria limitar-se à mensalidade do plano de saúde paga pela autora.

Contudo, sem razão a requerida, uma vez que o valor da causa atribuído pela autora reflete o proveito econômico envolvido na lide, tanto que acostou juntamente demonstrativo do valor do medicamento cujo recebimento pretende, que somado ao período de tratamento atinge o valor dado à causa (evento 26, PET1, p. 3).

Neste sentido há julgado do e. TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E PSICÓLOGO. ARGUMENTO RECHAÇADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA APRESENTADA PELO AUTOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO AO CASO DO PACIENTE, BEM COMO SUA DURAÇÃO, QUE É DE COMPETÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA, E NÃO DA OPERADORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TESE DE QUE O CUSTO COM TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE POSSUI CARÁTER ECONÔMICO PERFEITAMENTE AFERÍVEL. VALOR DA AÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO DO TRATAMENTO ALMEJADO E NÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002983-86.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50029838620218240039, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil)

Em outras palavras, ainda que a ação tenha por objeto o cumprimento de ato jurídico (contrato de plano de saúde), é de fácil quantificação o conteúdo patrimonial em discussão, uma vez que correspondente aos materiais cuja cobertura fora negada na via administrativa. Encontra-se aí, também, o proveito econômico perseguido com esta demanda, tendo em vista que a procedência do pedido da obrigação de fazer desonera a parte demandante de arcar com os insumos necessários ao tratamento e restabelecimento de sua saúde. (TJSC, Apelação n. 5005224-52.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020).

Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.

Da aplicação do Código do Consumidor

Verifico que as partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica o referido diploma normativo à hipótese.

No caso em tela, restou identificada a hipossuficiência da parte autora, razão se faz necessária a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques).

Em situação simular, cito trecho do acórdão proferido sob a relatoria do Desembargador Marcus Tulio Sartorato, no bojo da Apelação n. 5032267-27.2020.8.24.0023/SC:

1. Inicialmente, há que se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, devendo o presente caso, por essa razão, ser analisado sob a ótica da legislação consumerista.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contratos de planos de saúde, aliás, é questão velha e bem pacificada na jurisprudência, tendo sido, inclusive, objeto de súmula no âmbito do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Enunciado n. 469).

De igual modo, aplicam-se à espécie as disposições previstas na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Apesar da literalidade do art. 35-G dessa legislação ("Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei nº 8.078, de 1990"), a aplicação desses dois diplomas legais - CDC e Lei 9.656/98 - deve se dar, na verdade, de forma complementar, e não com a simples aplicação subsidiária do CDC, como bem observa Bruno Miragem:

[...] Essa redação, como bem aponta a doutrina especializada, não parece ser dogmaticamente correta. Não há se falar de aplicação subsidiária, senão complementar entre as duas lei. Em outros termos: O CDC não deve ser aplicado apenas quando a Lei 9.656/98 não disponha sobre o tema em específico, senão que devem ambas as lei guardar coerência lógica, orientada pela finalidade de proteção do consumidor dos planos de assistência à saúde. (Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 422). (TJSC, Apelação n. 5032267-27.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2021).

Preenchidos os requisitos legais, resta plenamente caracterizada a relação de consumo travada entre a autora e a requerida, sendo aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, de forma complementar à Lei n. 9.656/98.

Inclusive, assevera-se que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula n. 608)

Além disso, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que concerne ao quesito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia.

A respeito, leciona Nelson Nery Junior:

Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354).

Diante do exposto, caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova.

Da delimitação das questões de fato controvertidas

Da leitura dos autos, fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se o medicamento postulado na inicial é indicado e eficaz para o quadro clínico da autora; b) se há abusividade na negativa do plano de saúde; c) se a utilização do medicamento do caso em tela está previsto no rol da ANS; d) a existência/inexistência de medicamento substituto terapêutico apto ao tratamento da autora junto ao rol da ANS.

Das provas a serem ainda produzidas

Do pedido de expedição de ofício à ANS

I. Defiro o pedido de expedição de ofício à ANS para que especifique, em 15 dias, se o medicamento em questão têm/tinha cobertura obrigatória (à época dos fatos) e/ou se já foi submetido à análise de incorporação ao rol.

Sobrevindo resposta, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias.

Do pedido de realização da nota técnica pelo NAT-Jus ou órgãos similares

No que concerne ao pedido envolvendo a produção de nota técnica, sabe-se que o NATJus deste Estado atende apenas às demandas relacionadas às ações envolvendo saúde pública e, em relação à saúde suplementar, momentaneamente apenas aquelas atinentes à análise de pedidos de tutela antecipada em processos movidos contra a UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Resolução GP n. 63/2024 e posteriores alterações).

Outrossim, cabe destacar que o NAT-Jus Nacional se trata do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário criado pelo CNJ e responsável pela emissão, em caso concreto, de pareceres e notas técnicas sempre que o magistrado necessite de apoio técnico para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, cujo banco de dados é acessível a todos na "área pública" por meio do link "https://www.pje.jus.br/e-natjus/index.php", permitindo à própria parte que produza a prova de seu interesse sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque diversos já foram os pareceres acostados pelas partes nos autos.

II. Portanto, considerando que o deferimento do pedido da parte ré iria de encontro aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 4º do CPC), entendo que o pleito de realização de nota técnica deve ser indeferido.

Da produção da prova pericial

III. Tendo em vista que o esclarecimento dos pontos controvertidos depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial pleiteada pela parte ré e NOMEIO para o encargo de perito o médico com especialidade em oncologia, dentre os cadastrados no sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Corregedoria Geral de Justiça, o(a) qual deverá ser intimado(a), após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de remuneração e a documentação constante no art. 465, § 2°, do CPC, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III).

Os quesitos do juízo equivalem aos pontos controvertidos.

O art. 95 do Código de Processo Civil prevê que os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou rateados, se requerido por ambas ou determinado de ofício pelo juiz.

Na situação em análise, considerando que a prova pericial foi postulada pela ré, deverá essa arcar com referido encargo.

Assim, sobrevindo aceite, intime-se a parte requerida para, em 5 dias, providenciar o depósito dos honorários periciais.

Na sequência, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia.

Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC).

Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito.

Caso o perito nomeado decline a nomeação, deverá o cartório proceder a nomeação de novo perito, independentemente de nova conclusão.

Do pedido de prova oral

No que concerne ao pedido de prova oral, tendo em vista que a questão posta sob o crivo deste Juízo é eminentemente técnica, desnecessária a produção de prova oral, quando a versão das partes já se encontra evidenciada no feito, e a produção de prova documental e, eventualmente, de perícia, sobressai-se à prova testemunhal no esclarecimento de questões científicas e técnicas.

Do pedido de reserva de honorários

Consta nos autos petição do advogado Ricardo Miaria Schuarts alegando a revogação, pela ré, dos poderes anteriormente outorgados àquele. Assim, postulou a reserva de eventuais honorários de sucumbência (evento 39).

Todavia, razão não lhe assiste, pois não cabe ao advogado que teve o mandato revogado pelo cliente demandar eventuais honorários de sucumbência nos próprios autos da ação de conhecimento, a qual sequer foi objeto de julgamento.

Isso porque eventual reserva dos honorários sucumbenciais a serem recebidos pela parte ocupante do polo passivo (evento futuro e incerto) deverá ocorrer de forma proporcional à extensão dos serviços prestados pelo procurador anterior, a fim de evitar enriquecimento sem causa daquele, e tal apuração deverá ser objeto de demanda autônoma, se assim entender pertinente o advogado peticionante.

Nesse sentido já decidiu o e. TJSC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DOS PROCURADORES NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE RESERVAR VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E SUCUMBENCIAIS PELOS TRABALHOS PRESTADOS. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MODIFICA A LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS PARA COBRAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DELINEADOS NESTE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '"Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente'" (STJ, AgInt no AREsp n. 143.681/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 2-5-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012175-51.2019.8.24.0000, de Joaçaba, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020).

E ainda, o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

Não obstante isso, merece também indeferimento o pedido de cadastramento do causídico como terceiro interessado, diante da ausência de previsão legal nesse sentido e de relação jurídica daquele com a parte autora.

IV. Diante do exposto, indefiro o petitório de evento 39.

V. Por fim, proceda-se a exclusão da procuradora ALESSANDRA MONTI BADALOTTI, do cadastro do feito, consoante postulado pela requerida no evento 41.

Cumpra-se. Intime-se.