5031925-75.2026.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031925-75.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50347758220258240018/SC)RELATOR: JORGE LUIZ DE BORBAAGRAVADO: MARLENE DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZOATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 21 - 03/07/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 20 - 02/07/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

1ª Câmara de Direito Público

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de julho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 02 de julho de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos:

Agravo de Instrumento Nº 5031925-75.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 9)

RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO

AGRAVADO: MARLENE DA SILVA

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 12 de junho de 2026.

Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5031925-75.2026.8.24.0000/SC

AGRAVADO: MARLENE DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

DESPACHO/DECISÃO

Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015).

Não demonstrou o agravante o preenchimento do segundo requisito, ou seja, que sobrevirá dano "grave ou de difícil ou impossível reparação" caso se aguarde o julgamento colegiado deste recurso para se definir quanto ao cabimento da multa e da sua pretendida redução.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).