5032416-63.2023.8.24.0008

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5032416-63.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50324166320238240008/SC)RELATOR: JOÃO MARCOS BUCHAPELANTE: GILVANO LUCIANO DE SOUZA (ACUSADO)ADVOGADO(A): CLOVIS JAIR GRUBER (OAB SC015859)ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO GRUBER (OAB SC039052)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 19 - 18/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 18 - 15/05/2026 - Conhecido o recurso e provido

6ª Câmara Criminal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 12 de maio de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de maio de 2026, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:

Apelação Criminal Nº 5032416-63.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 34)

RELATOR: Desembargador JOÃO MARCOS BUCH

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

APELANTE: GILVANO LUCIANO DE SOUZA (ACUSADO)

ADVOGADO(A): CLOVIS JAIR GRUBER (OAB SC015859)

ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO GRUBER (OAB SC039052)

APELADO: OS MESMOS

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 24 de abril de 2026.

Desembargador JOÃO MARCOS BUCH

Presidente

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5032416-63.2023.8.24.0008/SCACUSADO: GILVANO LUCIANO DE SOUZAADVOGADO(A): CLOVIS JAIR GRUBER (OAB SC015859)ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO GRUBER (OAB SC039052)SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado GILVANO LUCIANO DE SOUZA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, sem prejuízo do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 3 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP). Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, pois deve ser perseguido em ação própria pelo Fisco. Inexistindo qualquer motivo para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP). Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa o processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5032416-63.2023.8.24.0008/SC

ACUSADO: GILVANO LUCIANO DE SOUZAADVOGADO(A): CLOVIS JAIR GRUBER (OAB SC015859)ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO GRUBER (OAB SC039052)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro a participação por videoconferência, na forma disposta no item 1.2 do evento 27, DOC1.

Aguarde-se a audiência.