5035176-18.2024.8.24.0018

Interdição/Curatela Nº 5035176-18.2024.8.24.0018/SC

REQUERENTE: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): JANES ANTUNES (OAB SC046538)REQUERENTE: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): JANES ANTUNES (OAB SC046538)REQUERIDO: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): ÉVERTON BELTRÃO DE MATOS (DPE)

EDITAL PLATAFORMA

JUIZ DO PROCESSO: HELOISA BEIRITH FERNANDES - Juiz(a) de Direito

Interditando(a)(s): L.A.C.

Prazo: 30 DIAS

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado resultando na sentença cujo dispositivo segue abaixo transcrito:

Sentença: " Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a parte requerida L. A. C., já identificada nos autos, relativamente incapaz, decretando sua interdição, na forma do art. 4º, inciso III, c/c os art. 1.767, I, e art. 1.775, § 1º, do CC, combinado com o art. 755 do CPC, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de C. C. C. e J. A., que serão responsáveis pela prática dos atos negociais e patrimoniais da parte curatelada.

Como a parte requerida recebe benefício previdenciário, fica ciente o curador nomeado de que a prestação de contas da sua administração poderá ser exigida futuramente (Neste sentido: TJDFT, Apelação Cível n. 0011018-47.2017.8.07.0003, 8a Turma Cível, data da decisão: 07/02/2019 e TJRS: Apelação Cível n. 009267290.2018.8.21.700, data da decisão 19/07/2018).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para averbação.

Ainda, expeça-se edital constando os nomes da parte interditada e de seu(ua) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, publicando-se o mesmo: a) na rede mundial de computadores; b) no sítio do Tribunal de Justiça deste Estado; c) na Plataforma de Editais do CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; d) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Fica dispensada a publicação da sentença na imprensa local, por aplicação do disposto no art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, pois beneficiário da justiça gratuita.

Lavre-se o termo de compromisso de curador, intimando-se o nomeado para subscrevê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC).

Requisitem-se os honorários do perito.

Custas na forma do art. 88 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, pois defiro às partes os benefícios da justiça gratuita.

P.R.I.

Por fim, arquive-se."

Doença Mental Diagnosticada: Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), aliado a deficiência intelectual moderada, auditiva bilateral e alterações comportamentais (CID 11 6A 02). Data da Sentença: 04/08/2025. Curador(a) Nomeado(a): C.C.C. e J.A.. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.

Interdição/Curatela Nº 5035176-18.2024.8.24.0018/SC

REQUERENTE: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): JANES ANTUNES (OAB SC046538)REQUERENTE: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): JANES ANTUNES (OAB SC046538)REQUERIDO: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): ÉVERTON BELTRÃO DE MATOS (DPE)

EDITAL PLATAFORMA

JUIZ DO PROCESSO: HELOISA BEIRITH FERNANDES - Juiz(a) de Direito

Interditando(a)(s): L.A.C.

Prazo: 10 DIAS

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado resultando na sentença cujo dispositivo segue abaixo transcrito:

Sentença: " Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a parte requerida L. A. C., já identificada nos autos, relativamente incapaz, decretando sua interdição, na forma do art. 4º, inciso III, c/c os art. 1.767, I, e art. 1.775, § 1º, do CC, combinado com o art. 755 do CPC, nomeando-lhe curador(a) na pessoa de C. C. C. e J. A., que serão responsáveis pela prática dos atos negociais e patrimoniais da parte curatelada.

Como a parte requerida recebe benefício previdenciário, fica ciente o curador nomeado de que a prestação de contas da sua administração poderá ser exigida futuramente (Neste sentido: TJDFT, Apelação Cível n. 0011018-47.2017.8.07.0003, 8a Turma Cível, data da decisão: 07/02/2019 e TJRS: Apelação Cível n. 009267290.2018.8.21.700, data da decisão 19/07/2018).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para averbação.

Ainda, expeça-se edital constando os nomes da parte interditada e de seu(ua) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, publicando-se o mesmo: a) na rede mundial de computadores; b) no sítio do Tribunal de Justiça deste Estado; c) na Plataforma de Editais do CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; d) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Fica dispensada a publicação da sentença na imprensa local, por aplicação do disposto no art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, pois beneficiário da justiça gratuita.

Lavre-se o termo de compromisso de curador, intimando-se o nomeado para subscrevê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC).

Requisitem-se os honorários do perito.

Custas na forma do art. 88 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, pois defiro às partes os benefícios da justiça gratuita.

P.R.I.

Por fim, arquive-se."

Doença Mental Diagnosticada: Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), aliado a deficiência intelectual moderada, auditiva bilateral e alterações comportamentais (CID 11 6A 02). Data da Sentença: 04/08/2025. Curador(a) Nomeado(a): C.C.C. e J.A.. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 03 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.