5040407-46.2025.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040407-46.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50239828520238240008/SC)RELATOR: VITORALDO BRIDIAGRAVANTE: ALVARO JOSE MACHADO (Espólio)ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE DA SILVA (OAB SC061915)ADVOGADO(A): ARTHUR RICARDO PICCOLI FERREIRA (OAB SC025876)ADVOGADO(A): RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB SC018421)AGRAVADO: SUELI PENA DE MELOADVOGADO(A): CLÓVIS DARRAZÃO (OAB SC013037)ADVOGADO(A): DANIELE KOETTKER (OAB SC044822)AGRAVADO: JOAO ALBERTO CARVALHOADVOGADO(A): CLÓVIS DARRAZÃO (OAB SC013037)ADVOGADO(A): DANIELE KOETTKER (OAB SC044822)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 31 - 11/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Evento 30 - 11/09/2025 - Julgamento do Agravo - Não conhecido

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 18 de setembro de 2025, quinta-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos:

Agravo de Instrumento Nº 5040407-46.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 194)

RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI

AGRAVANTE: ALVARO JOSE MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE DA SILVA (OAB SC061915) ADVOGADO(A): ARTHUR RICARDO PICCOLI FERREIRA (OAB SC025876) ADVOGADO(A): RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB SC018421) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA (Inventariante) AGRAVADO: SUELI PENA DE MELO ADVOGADO(A): CLÓVIS DARRAZÃO (OAB SC013037) ADVOGADO(A): DANIELE KOETTKER (OAB SC044822) AGRAVADO: JOAO ALBERTO CARVALHO ADVOGADO(A): CLÓVIS DARRAZÃO (OAB SC013037) ADVOGADO(A): DANIELE KOETTKER (OAB SC044822)

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de agosto de 2025.

Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5040407-46.2025.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: ALVARO JOSE MACHADO (Espólio)ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE DA SILVA (OAB SC061915)ADVOGADO(A): ARTHUR RICARDO PICCOLI FERREIRA (OAB SC025876)ADVOGADO(A): RODINEI LUIZ PICCOLI (OAB SC018421)AGRAVADO: SUELI PENA DE MELOADVOGADO(A): CLÓVIS DARRAZÃO (OAB SC013037)ADVOGADO(A): DANIELE KOETTKER (OAB SC044822)AGRAVADO: JOAO ALBERTO CARVALHOADVOGADO(A): CLÓVIS DARRAZÃO (OAB SC013037)ADVOGADO(A): DANIELE KOETTKER (OAB SC044822)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Pereira contra decisão proferida na ação declaratória de indenização ajuizada por Sueli Pena de Melo e João Alberto Carvalho, pela qual determinou a citação de um herdeiro por WhatsApp, conforme pedido dos autores, após admitir sua inclusão no polo passivo. (evento 99.1, PG).

O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido.

É o relato. Decido.

A hipótese dos autos - decisão que admite a inclusão dos herdeiros no polo passivo - não é passível de reexame por agravo de instrumento.

Em primeiro lugar, é bastante claro que o caso não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, dispensando maiores digressões nesse sentido.

Da mesma maneira, não se observa nenhuma questão cuja análise seja urgente a ponto de se tornar inviável ou inútil no recurso de apelação - hipótese em que seria aplicável o Tema 988 do STJ e mitigável o rol do art. 1.015. Em verdade, esse ponto não foi sequer abordado no recurso.

E mesmo que a consequência do reexame da questão em apelação seja a eventual anulação de atos processuais, essa situação se coaduna com o propósito do legislador, não obstante processualmente custosa.

Não sendo cabível, este recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Comunique-se ao juízo a quo.

Eventuais custas pela agravante.

Publique-se.

Intimem-se.