5041663-24.2025.8.24.0000

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAROLINE FEIX

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

Órgão

5ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAROLINE FEIX

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

Órgão

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAROLINE FEIX

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

Recalculando os valores contidos em tal instrumento, ficou apurado que a instituição financeira atribuiu à prestação mensal uma quantia de R$ 1.269,70, com a taxa de juros de 2,00%, de forma composta.

Destaca-se que tal fato não altera a base de cálculo nem tão pouco o comparativo entre as parcelas mensais do sistema PRICE X GAUSS.

Se recalcularmos as 48 prestações com base no método GAUSS de forma linear, com a mesma taxa juros de 2,00% o valor da prestação seria de R$ 1.021,94 e não R$ 1.269,70.

Desta feita, restou claro com a apuração financeira que ocorreu uma diferença de R$ 247,76 por parcela que multiplicada pelo número total de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 25.557,69 PAGOS A MAIOR.

Ao final da exordial, a parte autora requereu a concessão de tutela nos seguintes termos:

A. Desde logo, requer a concessão da tutela de evidência em caráter liminar, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo, a fim de aplicar a taxa de juros de 2,00%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 1.021,94, por parcela - (vide quadro resumo do laudo anexo);

B. Requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou caso V.Exa., não entenda dessa forma, seja restringido tal inclusão até o final da lide;

C. Pugna ainda, como desdobramento, que seja a parte Autora conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento, ou caso V.Exa., assim não entenda, seja deferido tal pedido até o final da lide;

Ao analisar a questão, o Magistrado a quo examinou, de ofício, a eventual abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - ainda que não houvesse qualquer pedido formulado nesse sentido - e, além disso, aplicou percentual equivocado, ao considerar a taxa de 2,28% ao mês como supostamente pactuada, quando o contrato expressamente estabeleceu a taxa de 2,00% ao mês, o que impossibilita a análise recursal sobre o (des)acerto do decisum agravado.

Assim, com fulcro nos arts. 10 e 933, caput, da Lei Instrumental, determino a intimação das partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre a potencial nulidade da decisão agravada.

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

É cediço que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

Da análise dos autos verifico não estarem demonstrados integralmente tais pressupostos.

Isso porque a argumentação trazida pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária, não parece derruir de plano a decisão recorrida, além do que os fundamentos indicados no requerimento da tutela recursal antecipada (fl. 7 das razões recursais) não indicam risco iminente, pois a eficácia da decisão a quo está condicionada ao depósito do valor incontroverso das prestações, sem evidências de que haverá severo prejuízo financeiro ao réu se acaso a garantia fiduciária não for executada se cumprida a consignação.

Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame pelo Colegiado na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação.

Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência.

Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.