Intimação
D- Órgão
- Vara Estadual de Direito Bancário
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatário
- ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
- Advogado
- ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 43613/SC)
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5041789-97.2025.8.24.0930/SC
AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada(o) por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra ENDREKS JEAN JUSTINO.
As partes requereram a suspensão processual em razão do acordo celebrado extrajudicialmente.
Sem delongas, SUSPENDO o trâmite do feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, por analogia, em razão do prazo pretendido exceder 6 (seis) meses (art. 313, II, § 4º, do CPC), até a data do cumprimento do acordo.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E JULGAMENTO DO PEDIDO INICIAL NA FORMA DO ART. 487, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE 6 (SEIS) MESES ESTATUÍDO PELO § 4º DO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 922 DO DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 5120646-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024).