5045856-42.2024.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045856-42.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTOADVOGADO(A): BRUNA KAROLINE TONIELLO LAZZARI (OAB SC071556)ADVOGADO(A): SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362)

DESPACHO/DECISÃO

A citação por edital é um procedimento admitido excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, quando a parte demandante comprovar que esgotou todos os meios postos ao seu alcance para a localização da parte demandada.

É exatamente o caso deste processo, em que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação nos endereços conhecidos da parte demandada, inclusive aqueles obtidos após consulta realizada por meio dos sistemas auxiliares da justiça (evento 37).

Bem a propósito:

A conclusão de que o réu está em local incerto e não sabido depois de diligenciados os endereços encontrados por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, autoriza e confere validade à citação por edital. (TJSC, AC nº 5007500-26.2019.8.24.0033, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 03.08.2023)

Saliento que tal conclusão independe de prévia expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos, conforme entedimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça fixado no tema repetitivo n° 1.338:

"1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

"2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos."

Desse modo, diante do interesse público na efetividade da jurisdição, que não se coaduna com a paralisação do processo pela não localização da parte demandada, defiro a citação editalícia requerida (evento 79).

Cite-se a parte demandada por edital, com prazo de 20 dias (CPC, art. 257); dispensada a publicação em jornal local de ampla circulação.

Findo o prazo sem resposta, intime-se pessoalmente o representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina responsável pela curatela especial (CPC, art. 72, II e parágrafo único) ou, quando se tratar de localidade não atendida pelo referido Órgão, o assistente judiciário a ser designado pelo Cartório, independentemente de nova conclusão, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (Resolução CM nº 05/2019), para apresentar defesa no prazo em dobro de 30 dias (CPC, art. 186, caput e §§ 1º e 3º).

Intime-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045856-42.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTOADVOGADO(A): BRUNA KAROLINE TONIELLO LAZZARI (OAB SC071556)ADVOGADO(A): SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando a falta de citação de algum(ns) do(s) executado(s) e já realizada a pesquisa de endereços nos autos, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço completo (com bairro e CEP) e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para mandado ou despesas para ofício AR-MP), ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045856-42.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTOADVOGADO(A): BRUNA KAROLINE TONIELLO LAZZARI (OAB SC071556)ADVOGADO(A): SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362)

DESPACHO/DECISÃO

Indefiro, por ora, o requerimento de citação por edital (evento 62), uma vez que se trata de modalidade excepcional e, no caso concreto, ainda não foram esgotadas as diligências possíveis para a localização da parte adversa.

Da consulta de endereços realizada (evento 37), observo que não houve tentativa de citação pessoal no seguinte local: rua Floriano Bender, nº 84, Centro, Piratuba/SC, CEP 89667-000.

Promova-se, então, a citação da parte demandada no endereço acima.

A parte demandante deverá, no prazo de 15 dias, recolher as despesas postais ou, conforme o caso, as diligências do oficial de justiça, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, ciente de que deverá emitir a respectiva guia de pagamento sem a necessidade de remessa dos autos à Contadoria.

Intime-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045856-42.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTOADVOGADO(A): BRUNA KAROLINE TONIELLO LAZZARI (OAB SC071556)ADVOGADO(A): SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362)

ATO ORDINATÓRIO

Considerando a falta de citação de algum(ns) do(s) executado(s) e já realizada a pesquisa de endereços nos autos, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço completo (com bairro e CEP) e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para mandado ou despesas para ofício AR-MP), ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045856-42.2024.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA- CRESOL DESENVOLVIMENTOADVOGADO(A): BRUNA KAROLINE TONIELLO (OAB SC071556)ADVOGADO(A): SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362)

DESPACHO/DECISÃO

Mantenho a decisão do evento 22 pelos próprios fundamentos, cumprindo reiterar que não há informação se as partes executadas estavam regularmente representadas no ato, mesmo porque não houve apresentação do instrumento procuratório, tampouco consignou-se, na avença, se a procuradora que subscreveu o pacto representava as executadas ou a cooperativa exequente.

Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).