Processo judicial

5046354-57.2025.8.24.0008

Tribunal de Justiça - Santa Catarina

TJSC

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

KELI ROBERTA ANDRE GONCALVES
Polo ativo
MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Polo passivo

Advogados / Representantes(4)

MARCELO SCHUSTER BUENO
OAB/SC 14948cpf018.***.***-85
NILSON DOS SANTOS
OAB/SC 16612cpf505.***.***-53
ANTONIO CARLOS MARCHIORI
OAB/SC 6102cpf471.***.***-49
ÉDER ANTÔNIO BORON
OAB/SC 16928

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

5

2026

3 eventos

Julho 20261 evento

3 jul 202600:00 · há 3 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
KELI ROBERTA ANDRE GONCALVES
Advogados
MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB 14948/SC), NILSON DOS SANTOS (OAB 16612/SC), ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB 6102/SC)
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046354-57.2025.8.24.0008/SCEXEQUENTE: KELI ROBERTA ANDRE GONCALVESADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)SENTENÇA
Do exposto, extingo a presente fase de cumprimento com base no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Expeça-se alvará em favor do credor, caso já não tenha sido expedido, observando-se os dados bancários contidos nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A seguir, certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
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Maio 20261 evento

13 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Março 20261 evento

9 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

2025

2 eventos

Dezembro 20252 eventos

18 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão

Documentos(5)

Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: KELI ROBERTA ANDRE GONCALVES
Advogados: MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB 14948/SC), NILSON DOS SANTOS (OAB 16612/SC), ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB 6102/SC)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046354-57.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035076-59.2025.8.24.0008/SC

EXEQUENTE: KELI ROBERTA ANDRE GONCALVESADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito.

Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: KELI ROBERTA ANDRE GONCALVES
Advogados: MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB 14948/SC), NILSON DOS SANTOS (OAB 16612/SC), ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB 6102/SC)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5046354-57.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50350765920258240008/SC)RELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNEXEQUENTE: KELI ROBERTA ANDRE GONCALVESADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 12 - 09/03/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: MUNICÍPIO DE BLUMENAU, KELI ROBERTA ANDRE GONCALVES
Advogados: MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB 14948/SC), NILSON DOS SANTOS (OAB 16612/SC), ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB 6102/SC), ÉDER ANTÔNIO BORON (OAB 16928/SC)

Processo 5046354-57.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 17/12/2025.

17 dez 202500:00 · há 9 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: KELI ROBERTA ANDRE GONCALVES
Advogados: MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB 14948/SC), NILSON DOS SANTOS (OAB 16612/SC), ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB 6102/SC)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046354-57.2025.8.24.0008/SC

EXEQUENTE: KELI ROBERTA ANDRE GONCALVESADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará.

Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo.

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC).

Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma:

a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade;

b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos;

Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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