5046583-17.2025.8.24.0008

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046583-17.2025.8.24.0008/SC

AUTOR: JOSE ADENIR PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)

DESPACHO/DECISÃO

A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/08/2026 16:00:00 será híbrida (presencial e por videoconferência).

Cada uma das partes envolvidas deve acessar o ambiente virtual por meio do link único através do aplicativo Microsoft Teams (manual para advogado e público externo clicar no rodapé)12:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGVhYmRjNDEtZjk0Ni00YjgxLTlkYjUtMzViNDdjMGZmNGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%228a519952-61db-4940-9bdc-df85e81b903f%22%7d

A respeito da participação das partes e da(as) testemunha(as) na audiência:

a) As testemunhas residentes em Blumenau deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, sala 314.

b) O depoimento pessoal da parte autora: não foi requerido;

c) O depoimento pessoal da parte ré: não foi requerido;

d) A(s) testemunha(s) da parte autora: OSCAR SBORS e JANIO SCHMITZ, intimada(s) por servidor(a) público(a) requisitado(a), conforme evento(s) 39 e 41, com comunicações eletrônicas nos eventos 43 e 44;

e) A(s) testemunha(s) da parte ré: não arrolou testemunha.

Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas (apenas testemunhas residentes fora da Comarca) caso optem por participar da audiência por videoconferência:

1) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé.

2) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas (apenas testemunhas residentes fora da Comarca);

3) As partes/testemunhas/procuradores deverão acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar as instruções. O link dá acesso à sala virtual da 3ª Vara da Fazenda de Blumenau e Juizado Especial da Fazenda Pública;

4) Não é possível participar da audiência utilizando o programa Teams pela página da WEB, sendo necessário BAIXAR O APLICATIVO no celular/tablet, ou o programa no computador, para que possa ingressar em uma das salas.

5) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações, de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua.

6) É de inteira responsabilidade do procurador da parte que arrolou a testemunha instrui-lá sobre o acesso ao sistema, bem como garantir que o equipamento utilizado por ela seja adequado.

7) A conexão via celular NÃO é indicada, pois oscila e prejudica a realização da audiência. Recomenda-se a utilização de computador com conexão à internet por fibra óptica, sendo de responsabilidade do procurador que arrolou a testemunha alertá-lá sobre essa informação;

8) Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual;

9) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro e fundo claro);

10) Os participantes da audiência deverão ter em mãos documento de identificação (RG, passaporte, carteira funcional), caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato.

1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 ↩

2. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046583-17.2025.8.24.0008/SC

AUTOR: JOSE ADENIR PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por JOSE ADENIR PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que ingressou no serviço público municipal em 01/08/1989, exercendo o cargo de motorista até 10/04/2024. Sustentou que, no período compreendido entre dezembro de 2020 e a data de sua aposentadoria, realizou horas extraordinárias em dias úteis, finais de semana e feriados.

Afirmou, ainda, que, além da jornada exaustiva, não houve a devida contraprestação pelas horas extraordinárias trabalhadas, tendo recebido valores parciais ou inferiores aos efetivamente devidos.

Para comprovar suas alegações, o autor juntou documentação pertinente, incluindo ficha individual, ficha financeira, folhas de ponto, solicitações internas e planilha de cálculo.

Ao final, requereu o pagamento do saldo devedor, no montante de R$ 33.258,04.

Regularmente citado, o ente demandado apresentou contestação, refutando a pretensão autoral. Alegou a existência de limite legal de 40 horas extraordinárias mensais, nos termos do art. 111 da LC n. 660/2007; a necessidade de autorização expressa para a realização de horas excedentes; e, por fim, afirmou ter efetuado o pagamento devido, bem como a existência de banco de horas (evento 12, DOC1).

Houve réplica. A parte autora requereu a oitiva de OSCAR SBORS, servidor público municipal, ocupante do cargo de Gerente de Transportes, e de JANIO SCHMITZ, servidor público municipal, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio (evento 17, DOC1).

A parte autora pugnou pela realização de prova oral (evento 17); e os pontos controvertidos foram fixados no evento 19, nos seguintes termos:

(...) Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) o efetivo desempenho das horas extraordinárias alegadas no período compreendido entre dezembro de 2020 a abril de 2024; b) a apuração da autorização da chefia imediata para a execução de horas excedentes, inclusive aquelas que ultrapassam o limite administrativo ordinariamente previsto; c) (in)existência de eventual banco de horas instituído e operacionalizado pelo Município, bem como a possibilidade ou não de compensação, considerando, inclusive, a aposentadoria do autor; d) (in)existência de diferenças remuneratórias decorrentes de horas extras supostamente prestadas e não quitadas, bem como o respectivo montante devido.

Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV), delimito os seguintes pontos: a) a obrigação do Município de Blumenau de remunerar o serviço extraordinário efetivamente prestado; b) a necessidade ou não de autorização formal prévia para que as horas extras gerem direito ao pagamento, e c) correção monetária, juros e metodologia de apuração das diferenças. (...)

Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 18/08/2026, às 16:00h, para a oitiva das testemunhas arroladas pela(s) partes.

A realização do ato acontecerá de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência, observadas as orientações abaixo).

Os links de acesso das partes, procuradores e testemunhas à audiência serão informados em momento próximo à data da audiência.

Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas na audiência por videoconferência:

a) Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome (devidamente atualizado) ou, caso não seja possível, do navegador Mozilla Firefox;

b) Ao acessar o link os participantes deverão selecionar a opção "microfone" (opção do lado esquerdo);

c) Os procuradores e seus respectivos clientes, caso estejam no mesmo local físico, poderão acessar o ambiente virtual por meio de um único link. Do procurador ou do cliente, a seu critério;

d) É de responsabilidade dos advogados informar com antecedência o link de acesso para a(s) parte(s) que representa, bem como para a(s) testemunha(s) que arrolou, sob pena de desistência de sua oitiva;

e) O link será novamente encaminhado via e-mail ou "WhatsApp" para os participantes, nos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones indicados nos autos, com até 01 hora de antecedência do horário agendado para início da audiência;

As partes/testemunhas/procuradores deverão estar disponíveis para a realização de um TESTE de áudio/vídeo 10 minutos antes da hora marcada para iniciar a audiência.

Os servidores do Fórum entrarão em contato pelo número de Whats App fornecido nos autos para informar que as partes/testemunhas/procuradores devem acessar o link da videoconferência.

f) As testemunhas somente poderão acessar o link quando autorizadas pelo magistrado durante a audiência, ficando sob a responsabilidade do advogado informar à testemunha o momento exato para ingressar no ambiente virtual (excetuados casos de requisição);

g) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel em locais com baixa qualidade de sinal), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual;

h) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro);

i) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato.

Por fim, registra-se que o link de acesso do Ministério Público será encaminhado diretamente ao e-mail do respectivo Promotor de Justiça com pelo menos 1 dia de antecedência da data da audiência.

As testemunhas residentes fora da Comarca poderão ser ouvidas por videoconferência.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046583-17.2025.8.24.0008/SC

AUTOR: JOSE ADENIR PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por JOSE ADENIR PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que ingressou no serviço público municipal em 01/08/1989, exercendo o cargo de motorista até 10/04/2024. Sustentou que, no período compreendido entre dezembro de 2020 e a data de sua aposentadoria, realizou horas extraordinárias em dias úteis, finais de semana e feriados.

Afirmou, ainda, que, além da jornada exaustiva, não houve a devida contraprestação pelas horas extraordinárias trabalhadas, tendo recebido valores parciais ou inferiores aos efetivamente devidos.

Para comprovar suas alegações, o autor juntou documentação pertinente, incluindo ficha individual, ficha financeira, folhas de ponto, solicitações internas e planilha de cálculo.

Ao final, requereu o pagamento do saldo devedor, no montante de R$ 33.258,04.

Regularmente citado, o ente demandado apresentou contestação, refutando a pretensão autoral. Alegou a existência de limite legal de 40 horas extraordinárias mensais, nos termos do art. 111 da LC n. 660/2007; a necessidade de autorização expressa para a realização de horas excedentes; e, por fim, afirmou ter efetuado o pagamento devido, bem como a existência de banco de horas (evento 12, DOC1).

Houve réplica. A parte autora requereu a oitiva de OSCAR SBORS, servidor público municipal, ocupante do cargo de Gerente de Transportes, e de JANIO SCHMITZ, servidor público municipal, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio (evento 17, DOC1).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

I - Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.

II – Não havendo preliminares ou prejudiciais ao mérito para analisar, declaro o feito saneado.

III – Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) o efetivo desempenho das horas extraordinárias alegadas no período compreendido entre dezembro de 2020 a abril de 2024; b) a apuração da autorização da chefia imediata para a execução de horas excedentes, inclusive aquelas que ultrapassam o limite administrativo ordinariamente previsto; c) (in)existência de eventual banco de horas instituído e operacionalizado pelo Município, bem como a possibilidade ou não de compensação, considerando, inclusive, a aposentadoria do autor; d) (in)existência de diferenças remuneratórias decorrentes de horas extras supostamente prestadas e não quitadas, bem como o respectivo montante devido.

Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV), delimito os seguintes pontos: a) a obrigação do Município de Blumenau de remunerar o serviço extraordinário efetivamente prestado; b) a necessidade ou não de autorização formal prévia para que as horas extras gerem direito ao pagamento, e c) correção monetária, juros e metodologia de apuração das diferenças.

IV - Quanto à produção de provas, Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos e considerando a pertinência, a utilidade e a necessidade da dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, notadamente para a oitiva das testemunhas indicadas, cujos depoimentos se mostram potencialmente relevantes para a verificação das condições de trabalho, da efetiva prestação das horas extraordinárias e da existência de autorização da chefia.

Determino, assim, que sejam intimadas as testemunhas arroladas, oportunizando-se às partes a apresentação de eventual complementação de dados necessários para sua localização, prosseguindo-se com a designação de audiência de instrução em data oportuna.

Assim, intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.

Intimem-se. Cumpra-se.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046583-17.2025.8.24.0008/SC

AUTOR: JOSE ADENIR PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)

ATO ORDINATÓRIO

A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC).

Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046583-17.2025.8.24.0008/SC

AUTOR: JOSE ADENIR PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)

DESPACHO/DECISÃO

I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009.

II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009.

III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.

V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018).

VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.