5046861-42.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5046861-42.2025.8.24.0000/SC

AGRAVANTE: JADSON DA LUZADVOGADO(A): GUILHERME VOSS RICKEN

DESPACHO/DECISÃO

JADSON DA LUZ aforou ação de concessão de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social, postulando, em resumo, a concessão de benefício acidentário ao argumento de que sofreu acidente de trabalho em 29.12.1987, quando laborava na empresa Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Adiante, ao fundamento de que o laudo pericial teria afastado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho então desempenhado pelo recorrente, o juízo singular declarou a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do feito, pelo que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (evento 37).

Inconformado, o trabalhador interpôs o presente recurso asseverando, em resumo, que a causa de pedir é de natureza acidentária, em virtude do que afirmou ser competência da Justiça Comum Estadual para a apreciação do feito.

Nesses termos, buscou a reforma da decisão com o retorno dos autos à origem para de devido processamento (evento 1).

Intimado, o INSS deixou de apresentar contraminuta (ev. 11).

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos vejo que os autos foram remetidos para a Justiça Federal antes da apreciação do presente recurso que versa, justamente, sobre a competência para a análise e julgamento da ação.

Ademais, observo que o feito está em trâmite perante a justiça federal sob o n. 5004951-36.2025.4.04.7207, já tendo, inclusive, a sentença de improcedência, proferida em 8.7.2025, transitado em julgado.

Nesse contexto, o cenário atual não permite a reforma da decisão combatida, com a almejada retomada da competência para a apreciação do feito. Isso porque a decisão declinatória de competência já foi cumprida, tendo sido recepcionada pela Justiça Federal, esfera na qual já houve trânsito em julgado da decisão.