5050737-85.2025.8.24.0038

II.4 Na hipótese de reconhecimento da inexistência das contratações, se a autora sofreu prejuízos materiais passíveis de restituição, bem como se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

II.5 Se os fatos narrados na petição inicial ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano e ocasionaram dano moral indenizável, especialmente diante da condição de pessoa idosa e aposentada da autora.

III - DO ÔNUS DA PROVA

A controvérsia decorre de relação de consumo estabelecida entre a autora e a instituição financeira requerida, enquadrando-se a primeira no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a segunda no conceito de fornecedora de serviços, na forma do art. 3º do mesmo diploma.

A demanda está fundada na alegação de inexistência das contratações, fato negativo cuja comprovação se mostra de difícil produção pela autora. Em contrapartida, a instituição financeira detém maior facilidade para produzir prova acerca da forma de contratação, dos mecanismos de autenticação utilizados, dos registros eletrônicos, dos documentos contratuais e da movimentação dos valores decorrentes das operações questionadas.

Diante das peculiaridades do caso, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim:

Incumbirá à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações impugnadas, a autenticidade das operações, os mecanismos de validação empregados, a efetiva manifestação de vontade da autora e a regular utilização dos valores disponibilizados, em relação aos itens II.1, II.2 e II.3;

Incumbirá à autora comprovar os fatos relacionados à extensão dos alegados danos materiais e morais, naquilo que não estiver demonstrado pela documentação já constante dos autos, relativamente aos itens II.4 e II.5.

IV - DAS PROVAS

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada e em observância aos pontos controvertidos acima fixados, as provas que pretendem produzir, a fim de possibilitar a análise de sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar os pontos controvertidos que cada testemunha pretende esclarecer, observado o limite de 10 (dez) testemunhas, sendo até 3 (três) para cada fato, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil.

O rol deverá conter o nome completo das testemunhas, profissão, estado civil, idade, CPF, endereços residencial e profissional, telefone e endereço eletrônico, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se tais informações apenas mediante justificativa.

Havendo interesse na produção de prova pericial, deverão indicar a especialidade do perito a ser nomeado pelo Juízo, facultando-se às partes, de comum acordo, indicar profissional de sua confiança, nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes de que eventuais requerimentos de produção de provas formulados anteriormente e ainda não apreciados não serão considerados, sendo analisados apenas aqueles apresentados no prazo fixado nesta decisão.

Registro que pedidos genéricos de produção de provas, desacompanhados da indicação do respectivo ponto controvertido, serão desconsiderados e indeferidos, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão, caso haja requerimento de produção de provas, ou para sentença, na hipótese de pedido de julgamento antecipado ou de decurso do prazo sem manifestação das partes.

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARILESIA DE SOUZA

Advogado

LARISSA DE SIMAS PAULI (OAB 69387/SC)

Por fim, a medida é facilmente reversível acaso se constate futuramente a regularidade das cobranças.

DISPOSITIVO

1. Diante do exposto, porque presentes os critérios contidos no art. 300 do Código de Processo civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos vinculados aos contratos de números 536530947 e 538529486 na conta bancária de titularidade da autora, de número 262920-8, até o término da lide ou decisão em sentido contrário.

2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.

3. Considerando a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos. Assim, primando pela celeridade e economia processual, deixo de designar a solenidade do art. 334 do Código de Processo Civil.

4. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do instrumento de citação (art. 231, incisos I a III c/c art. 335, III, do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela autora (CPC, art. 344).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição.

Após isso, retornem conclusos para saneamento.

Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para decisão.

Intime-se.