5051663-14.2025.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5051663-14.2025.8.24.0023/SC

AUTOR: CARLOS ROBERTO FERNANDES JUSTO SOUTOADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637)

DESPACHO/DECISÃO

Dispõe o art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

Em face do que foi dito, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as baixas de estilo.