5051674-78.2026.8.24.0000

Órgão

5ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO PAN S.A., RENATO LUIS PEREIRA DA SILVA

Advogados

ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB 114152/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 51063/SC)

Órgão

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO PAN S.A., RENATO LUIS PEREIRA DA SILVA

Advogados

ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB 114152/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 51063/SC)

Argumenta, ainda, que a manutenção de anotação restritiva fundada em débito cuja composição permanece desconhecida viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, além de configurar situação apta a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante das limitações ao acesso ao crédito decorrentes da inscrição.

Requer, em sede recursal, a concessão de tutela provisória para determinar a imediata suspensão ou exclusão da anotação constante do SCR/Registrato relativamente ao contrato discutido na demanda originária e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência postulada (1.1).

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, total ou parcialmente, a tutela recursal postulada.

A concessão da medida pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os referidos pressupostos ostentam caráter cumulativo:

[...] o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Necessário, portanto, que sejam demonstrados, de forma inequívoca, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (AgInt no Pedido de Tutela Provisória n. 3.784-MT, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 4-5-2022).

À luz dessas premissas, passa-se ao exame do pedido de tutela recursal.

No caso, os elementos atualmente existentes não permitem reconhecer, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.

Com efeito, o agravante pretende a suspensão de anotação supostamente existente junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/Registrato), ao argumento de que, após a alienação extrajudicial do veículo objeto do contrato, não lhe teriam sido prestadas as contas relativas ao produto da venda e à composição do saldo remanescente.

Todavia, a própria existência do apontamento cuja exclusão se busca não foi devidamente comprovada. Com efeito, a petição inicial foi instruída apenas com a procuração (1.2), cópia da carteira nacional de habilitação (1.3), comprovante de residência (1.4) e consulta à Tabela FIPE do veículo (1.5), desacompanhada de extrato do SCR/Registrato ou de qualquer outro documento apto a demonstrar a efetiva existência da restrição noticiada, seu conteúdo, a data de inclusão ou o valor registrado.

Em suma, como consignado pelo magistrado, o feito apresenta quadro de "anemia probatória", inviabilizando, pelo menor por ora, o deferimento da medida.

Além disso, conquanto o recorrente sustente que o débito remanescente decorra de contrato garantido por alienação fiduciária e da posterior alienação do bem, os documentos acostados aos autos não permitem aferir as circunstâncias em que a venda teria ocorrido, tampouco eventual repercussão sobre o saldo contratual.

Nesse contexto, revela-se prudente aguardar o desenvolvimento da instrução processual, a fim de que sejam esclarecidos os fatos controvertidos e produzidos os elementos necessários à formação de um juízo mais seguro acerca da pretensão deduzida.

Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito, resta inviável a concessão da tutela provisória postulada, circunstância que dispensa o exame aprofundado dos demais requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, por fim, que a presente análise limita-se ao pedido de tutela de urgência formulado em sede recursal, não implicando qualquer antecipação de entendimento quanto ao mérito da controvérsia, que será oportunamente apreciado pelo órgão colegiado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.