Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rodrigo Tavares MartinsRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 63 - 13/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
2025
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/02/2026 A 19/02/2026
APELAÇÃO Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SC
RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA
APELANTE: BERNADETE KUTELAK DAMS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)
ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)
APELADO: OS MESMOS
A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A MARGEM DE 50% ACRESCIDA SOBRE A MÉDIA DE MERCADO E PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA R$ 1.500,00; E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARBITRA-SE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PATAMAR DE R$ 500,00.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Votante: Desembargador Substituto DAVIDSON JAHN MELLO
Votante: Desembargadora Substituta PATRÍCIA NOLLI
APELAÇÃO Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50524166320258240930/SC)RELATOR: ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAAPELANTE: BERNADETE KUTELAK DAMS (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 13 - 12/02/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 12 - 12/02/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
6ª Câmara de Direito Comercial
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 12 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SC (Pauta: 72)
RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
APELANTE: BERNADETE KUTELAK DAMS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)
ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
APELANTE: BANCO AGIBANK (RÉU)
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)
APELADO: OS MESMOS
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2026.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA
Presidente
Processo 5052416-63.2025.8.24.0930 distribuido para Gab.
04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 03/12/2025.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rodrigo Tavares MartinsAUTOR: BERNADETE KUTELAK DAMSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 18/11/2025 - PETIÇÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BERNADETE KUTELAK DAMSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da demanda (n. 5170 ), que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme série constante na fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
Procedimento Comum Cível Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SC
AUTOR: BERNADETE KUTELAK DAMSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ). Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Sobrevindo aos autos, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rodrigo Tavares MartinsRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 43 - 10/11/2025 - APELAÇÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rodrigo Tavares MartinsRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 28 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5052416-63.2025.8.24.0930/SC
AUTOR: BERNADETE KUTELAK DAMSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
ATO ORDINATÓRIO
A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.
Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.
Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema
Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.