5052985-64.2025.8.24.0930

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Advogado

DIEGO SCHMITZ (OAB 47266/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Órgão

Vara Estadual de Direito Bancário

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 020875/SC), DIEGO SCHMITZ (OAB 047266/SC)

As demais questões suscitadas na inicial serão analisadas no julgamento do feito, depois de instaurado o necessário contraditório.

3. No que se refere ao pedido de exibição de documentos, importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e, levando em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos de fato é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990.

A parte autora, em matéria probante, se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990), e os requisitos predispostos no art. 397 do CPC estão satisfatoriamente cumpridos, pois houve a necessária individuação do documento solicitado; a indicação da finalidade da prova e a descrição da circunstância que aponta para existência do contrato que se acha em poder da parte ré. Portanto, a apresentação de todos os instrumentos relacionados com o negócio jurídico descrito na inicial é medida imperativa.

4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, em virtude da ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado.

5. INVERTO o ônus da prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, para que a instituição financeira traga com a resposta o(s) contrato(s) objeto da demanda e os demais documentos solicitados pela parte requerente, com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, salvo aqueles disponíveis no sistema informatizado da instituição financeira, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC.

6. Deixo de designar, por hora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, (CPC, art. 319, inciso VII), diante da improbabilidade da obtenção de um acordo, bem como porque a natureza da ação possibilita a composição extrajudicial a qualquer tempo.

7. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC).

8. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC), além de apontar detalhadamente (número da cláusula, página dos autos e conteúdo) as cláusulas que entende abusivas, correlacionando-as com os argumentos genericamente apresentados na inicial, sob pena de não conhecimento.

9. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se e cumpra-se.