Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5053416-63.2022.8.24.0038/SC
ACUSADO: VANDERLEI VARGAS DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): VICTOR AUGUSTO SCHEUER PEREIRA (OAB SC053853)ADVOGADO(A): OSNI SIDNEI MUNHOZ (OAB SC013613)
DESPACHO/DECISÃO
É certo que "a teor do disposto no § 4º, do art. 89 da Lei 9.099/95, está o Juiz autorizado a revogar o benefício da suspensão condicional do processo em caso de descumprimento injustificado, por parte do beneficiário, de condição imposta" (STJ, RHC nº 9687/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).
Logo, impõe-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, com o que "será o processo reiniciado, voltando ao seu normal andamento" (STJ, REsp nº 264183/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa).
No caso, nada obstante contemplado com a suspensão condicional do processo, a parte, segundo manifestação ministerial acostada ao E127.1, deixou de cumprir a condição de parcelamento do débito tributário.
Nessa seara, apesar de alegar dificuldade financeira no requerimento formulado, o requerente deixou de trazer provas que corroborassem sua alegação (E142.1).
Em arremate, impende lembrar que "A proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto. A iniciativa para propor a benesse é do Parquet; não pode, pois, o Judiciário substituir-se a este" (STJ, AgRG no HC 654617/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 05.10.2021, p. 11.10.2021)
Em face do exposto, revogo o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89, § 3º da Lei nº 9099/95).
Intime-se o defensor para oferecer resposta escrita (art. 396, caput, do CPP), na qual "poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas" (art. 396-A, caput, do CPP).
Intimem-se.
