5056816-63.2026.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5056816-63.2026.8.24.0000/SC

AGRAVADO: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSEADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE (OAB SC033065)ADVOGADO(A): MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577)ADVOGADO(A): JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648)ADVOGADO(A): GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425)

DESPACHO/DECISÃO

ELOI ISIDORO CUCCO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de execução nº 5101782-71.2025.8.24.0930, em trâmite no 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário,, na qual foi indeferido o desbloqueio dos valores penhorados em contas bancárias de sua titularidade.

Foi deferida a carga almejada (Evento 13).

Nas contrarrazões, CRECERTO – AGÊNCIA DE MICROCRÉDITO SOLIDÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE requereu o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal (Evento 22).

1. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade encontra-se o da dialeticidade recursal, consubstanciada na necessidade de exposição, por aquele que recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O agravo deve ser discursivo, apontando argumentos que contradizem o que serviu de base para o julgador, explicitando os motivos pelos quais busca a reforma do decisum (TRT da 3º Região – Recurso Ordinário nº 0010134-15.2022.5.03.0129, Nona Turma, rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. em 10.10.2022). Logo, se a narrativa recursal indica os motivos de fato que esgrimam os fundamentos da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo, portanto, cognoscível (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.021863-0/001, de Belo Horizonte, Décima Sexta Câmara Cível, unânime, rel. Des. Ramon Tácio de Oliveira, j. em 1º.3.2023).

Da leitura do que foi exposto nas razões recursais, constata-se que o agravante sustenta tese que contrapõe os argumentos lançados na decisão agravada, cumprindo, assim, o comando emanado do disposto no artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, respeitado o princípio da congruência, deve ser conhecido o recurso interposto pelo recorrente.

2. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso X, do Código Processo Civil alcança também valores mantidos em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo dinheiro em espécie, até o limite de 40 salários mínimos, dando interpretação extensiva à norma de regência (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.999.843/MG, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Humberto Martins, j. em 30.3.2026).

Na mesma toada, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63, assim redigida: "o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude".

In casu, foram bloqueados R$ 639,91 em contas bancárias de titularidade do agravante (Eventos 30 e 31 dos autos de origem). Isso é o suficiente para que se interprete que o montante retido é blindado pelo manto da impenhorabilidade por tratar-se de quantia inferior ao correspondente a 40 salários mínimos dada a inexistência de indícios de eventual abuso, má-fé ou fraude.

Assim, deve ser reformada a decisão agravada.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento.