Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056986-58.2026.8.24.0930/SCRELATOR: CLOVIS MARCELINO DOS SANTOSRÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 07/08/2026 - Juntada - Guia Gerada
Procedimento Comum Cível Nº 5056986-58.2026.8.24.0930/SCAUTOR: DIRCE REALDA KLEINADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORREA (OAB SP354703)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)SENTENÇA
3. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. DETERMINO o levantamento de eventual restrição/penhora existente nos autos. Solicita-se a devolução de eventual mandado em aberto. A restituição de eventuais custas e/ou diligências deverá ser realizada nos termos da Resolução CM 10, de 9 de setembro de 2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.
Procedimento Comum Cível Nº 5056986-58.2026.8.24.0930/SC
AUTOR: DIRCE REALDA KLEINADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORREA (OAB SP354703)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Procedimento Comum Cível Nº 5056986-58.2026.8.24.0930/SC
AUTOR: DIRCE REALDA KLEINADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORREA (OAB SP354703)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por DIRCE REALDA KLEIN contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em que a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada.
2. Sabe-se que a afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), de modo que o Código de Processo Civil permite que se solicite à parte comprovação do preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, §2º, do CPC).
Porém, embora intimada para tanto, verifica-se que a documentação juntada pela parte autora não comprova a situação atual de hipossuficiência alegada.
Ao contrário, o extrato da conta bancária aponta movimentações financeiras de até quase 8 mil reais (evento 1, Extrato Bancário5).
3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.
4. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Procedimento Comum Cível Nº 5056986-58.2026.8.24.0930/SC
AUTOR: DIRCE REALDA KLEINADVOGADO(A): TAMARA KOSICKI VICENTE CORREA (OAB SP354703)
DESPACHO/DECISÃO
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação"1.
2. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente a alegada carência de recursos financeiros (v.g. extrato bancário dos últimos dois meses, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, podendo, em igual prazo, simplesmente recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
3. Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Processo 5056986-58.2026.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 01/05/2026.