5059954-72.2025.8.24.0000

Órgão

Diretoria de Recursos e Incidentes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ELITA WITT

Advogados

CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB 22018/SC), LARISSA DE JESUS WEBER (OAB 63043/SC), GERSON TREML (OAB 12697/SC)

Órgão

1ª Câmara de Direito Civil

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ELITA WITT

Advogados

CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB 22018/SC), LARISSA DE JESUS WEBER (OAB 63043/SC), GERSON TREML (OAB 12697/SC)

Órgão

Cejusc Estadual Catarinense

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ELITA WITT

Advogados

CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB 22018/SC), LARISSA DE JESUS WEBER (OAB 63043/SC), GERSON TREML (OAB 12697/SC)

3. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão designada e realizada no âmbito do CEJUSC, é relevante dizer que é dever do Juízo e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) a opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada a leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode, evidentemente, impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do reestabelecimento do diálogo orientado tecnicamente entre os envolvidos.

4. Eventuais adiamentos (reagendamentos) serão efetuados conforme a necessidade. A par disso, cancelamentos por quaisquer motivos serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação do Relator quanto às consequências jurídicas. Importante ficar claro, todavia, que não deixarão de ocorrer as solenidades a partir de pedidos individuais ou mesmo de ambas as partes. A preservação de eventual situação em que as partes não queiram estar na presença (ainda que virtual) uma da outra será mediada conforme as técnicas oficiais do CNJ, com realização de sessões individuais, se necessário.

5. Nesse contexto, aguarde-se a data agendada.

ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) DÊ permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

4. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, já que no presente caso, a cláusula de eleição do foro foi livremente pactuada entre as partes e não há nos autos qualquer elemento que indique abusividade ou vício de consentimento. Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PROVIMENTO.

[...]

3. Em ações possessórias decorrentes de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato entre as partes, deve ser afastada a competência absoluta do foro da situação do imóvel (art. 47, §2º, CPC), prevalecendo o foro de eleição estabelecido contratualmente.4. Tratando-se de ação que visa primordialmente a rescisão contratual por inadimplemento, configura-se direito pessoal, sendo a reintegração de posse mera consequência do pedido principal.

[...]

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074508-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-06-2025).

5. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Dou o feito por saneado.

6. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 (quinze) dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência. Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes deverão indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento.

7. Caso haja interesse em prova oral, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, cientes de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do art. 455 do CPC, salvo se arroladas pelo Ministério Público. Ainda, havendo pedido de colheita de depoimento pessoal de pessoa jurídica/entidade pública, deverá a parte, no mesmo prazo, qualificar o representante legal que pretende a oitiva, sob pena de indeferimento.

8. Intimem-se.

A parte ré, em seu recurso, apresentou os seguintes pontos de insurgência:

a) ilegitimidade ativa porquanto a construtora não é a proprietária do imóvel, possuindo tão somente procuração para a venda do imóvel, sem poderes para propor a ação de rescisão contratual em nome próprio;

b) incompetência territorial do Foro da Comarca de Itapema, aduzindo que, por se tratar de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro é abusiva e deve ser afastada, prevalecendo o foro do domicílio da consumidora (São Bento do Sul/SC), nos termos dos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC; também que diante do pedido de reintegração de posse, incide a regra do art. 47, §2º, do CPC, que estabelece a competência absoluta do foro da situação do imóvel, situado em São Bento do Sul/SC;

c) contradição na decisão agravada, que reconheceu a incidência das normas consumeristas, mas manteve a cláusula de eleição de foro em favor de Itapema.

Ao final, requereu a suspender da tramitação do feito até a apreciação da competência territorial no julgamento do mérito do presente recurso.

2. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando verificada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais e a necessidade de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.

No caso em análise, a agravante pleiteiou a suspensão da decisão que, ao rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência territorial, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em favor da comarca de Itapema/SC e determinou o prosseguimento da demanda.

Em exame perfunctório, próprio para o momento processual, tem-se que a decisão agravada reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, porém, manteve a cláusula de eleição de foro em benefício da construtora.

HÁ reiterados precedentes desta Corte no sentido de que o foro de eleição contratual pode ser afastado quando se identificar ônus excessivo ao consumidor, prevalecendo, nessa hipótese, o foro de seu domicílio.

Nesse sentido, recentemente decidiu-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DAS REGRAS PROTETIVAS DO CDC AO CASO EM CONCRETO SUFICIENTE A ENSEJAR A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUANDO CONSTATADO SER PREJUDICIAL À DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046883-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2025).

Quanto ao periculum in mora, a manutenção da tramitação do feito perante foro aparentemente incompetente expõe as partes, em especial a agravante, ao risco de atos processuais suscetíveis de nulidade, além de lhe impor ônus desproporcional de defesa, considerando que, em princípio, haverá necessidade se deslocamento do domicílio para atos em comarca diversa, o que afronta o disposto no art. 6º, VIII, do CDC.

Diante desse cenário, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, defere-se o pedido de suspensão da decisão agravada.

Comunique-se o Juízo da Comarca.

Intime-se a parte adversa e, após, retornem para julgamento.