Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50999815720248240930/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSOAGRAVANTE: DAVID EDUARDO DA CUNHAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 108 - 08/07/2026 - Juntada - Guia Gerada
2025
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKYADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
DESPACHO/DECISÃO
1. A parte recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.
Diante da insuficiência/ausência dos documentos acostados ao recurso, determinou-se a intimação da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse documentação idônea capaz de comprovar a hipossuficiência alegada (evento 84, DESPADEC1).
Desse modo, considerando que a parte foi intimada a comprovar sua hipossuficiência e, apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a referida determinação, não restou demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.
2. Trata-se de recurso especial interposto por VALERIO GINZAROWSKY.
Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se que sobreveio sentença nos autos de origem, nos seguintes termos (processo 5099981-57.2024.8.24.0930/SC, evento 43, SENT1):
No caso, a parte autora não recolheu as custas iniciais ou as complementares, mesmo depois de intimado para tanto. Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor" (STJ, AgRg no Ag 1.089.412/SP; AgRg no Ag 1.019.441/SP).
Isso posto, com fundamento nos arts. 485, IV, e 290 ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e determino o CANCELAMENTO da distribuição da petição inicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "já proclamou que a sentença proferida no processo principal não conduz, automaticamente, à perda do objeto do agravo de instrumento, e, por conseguinte do recurso especial, devendo ser analisada o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença para verificar a prejudicialidade" (REsp n. 2.238.101/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18-11-2025).
No caso, o teor da sentença proferida nos autos de origem esvaziou a controvérsia recursal, acarretando a perda superveniente do objeto do agravo e, por consequência, a prejudicialidade do recurso especial.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, diante da perda superveniente do objeto.
Intimem-se.
Agravo de Instrumento Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKYADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial.
A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita.
Assim, considerando que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, é cabível a exigência da devida comprovação. Nesse sentido: STJ, AREsp n. 2.874.752/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 27/10/2025.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente da peça recursal para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da Lei; b) comprovantes de rendimentos relativos aos últimos 6 (seis) meses, se servidora ou assalariada, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador, se autônoma ou trabalhadora informal, declaração devidamente firmada que abranja tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; c) certidão emitida pelo DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos atualizados ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC).
Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50999815720248240930/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSOAGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 75 - 17/04/2026 - RECURSO ESPECIAL
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/03/2026 A 26/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
PROCURADOR(A): PAULO ANTONIO LOCATELLI
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKY
ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50999815720248240930/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKYADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 68 - 19/03/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 67 - 19/03/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
1ª Câmara de Direito Comercial
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 19 de março de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 26 de março de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Agravo de Instrumento Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 180)
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKY
ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2026.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Presidente
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKY
ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50999815720248240930/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 55 - 29/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50999815720248240930/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKYADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 48 - 18/12/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 47 - 18/12/2025 - Julgamento do Agravo Improvido
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 18 de dezembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de dezembro de 2025, sexta-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos:
Agravo de Instrumento Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 155)
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKY ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AGRAVADO: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de novembro de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50999815720248240930/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAGRAVADO: BANCO CREFISAADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 35 - 27/10/2025 - AGRAVO INTERNO
Agravo de Instrumento Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKYADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
DESPACHO/DECISÃO
A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda.
No caso sub examine, verifica-se, a partir da análise dos autos originários, que a procuração acostada ostenta natureza genérica e é datada de janeiro de 2024, ao passo que a petição inicial foi protocolizada apenas em setembro de 2024. Tal circunstância fragiliza a presunção de contemporaneidade e efetividade da representação processual, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem vínculo atual e direto entre o mandatário e a parte representada.
Ademais, observa-se que a assinatura foi realizada por meio da plataforma digital ZapSign, a qual não é reconhecida como válida para fins processuais, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do AgInt no AREsp 2703385, considerou inválida a procuração assinada por meio dessa ferramenta, por ausência de certificação pela ICP-Brasil e de elementos que garantam a autenticidade e integridade documental exigidas pelo ordenamento jurídico.
Em consulta ao banco de dados do sistema EPROC do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifica-se que o advogado David Eduardo da Cunha figura como patrono em aproximadamente 4.100 demandas judiciais, ajuizadas entre os anos de 2019 e 2025. Ressalte-se, ainda, a ocorrência de datas com volume anormal de ajuizamentos, como em 19/06/2025, quando foram protocoladas 60 ações em um único dia.
Anota-se, ainda, que a quase totalidade dos documentos que instruem a exordial foram obtidos por meio exclusivamente eletrônico, o que, aliado à ausência de elementos que evidenciem contato direto entre o patrono e o suposto mandante, sugere a possibilidade de atuação desvinculada de efetiva relação jurídico-material entre as partes.
Processo 5059956-42.2025.8.24.0000 distribuido para Gab.
04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 31/07/2025.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50999815720248240930/SC)RELATOR: LUIZ ZANELATOAGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKYADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 24 - 30/09/2025 - Terminativa - Indeferida a petição inicial
Evento 23 - 30/09/2025 - Liminar Prejudicada
Evento 22 - 30/09/2025 - Terminativa Extinto o processo sem resolução do mérito
Como se observa, (i) a procuração acostada aos autos ostenta natureza genérica e foi firmada em data substancialmente anterior à propositura da ação, assinada digitalmente por meio de plataforma sem certificação pela ICP-Brasil; (ii) os documentos que instruem a petição inicial foram obtidos exclusivamente por meio eletrônico; (iii) há elevado volume de ações ajuizadas sob a mesma representação, com padronização das partes rés, em sua maioria instituições financeiras; (iv) não se verifica qualquer demonstração de vínculo pessoal entre o advogado e os supostos clientes; e (v) há concentração temporal significativa nos ajuizamentos.
A conjugação desses elementos revela indícios concretos da prática de litigância predatória, conduta esta já reconhecida pela jurisprudência pátria e pela doutrina especializada como atentatória à boa-fé processual e à função social do processo.
A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais.
Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva.
A Recomendação CNJ nº 159/2024, em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Nesse contexto, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça.
Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual em casos como o sob exame.
Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante da petição inicial – qual seja: Rua Valdemar Vermos, Nº 216, bairro Seminario, cidade de Corupá/SC –, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação por ausência de pressuposto processual válido, com base no art. 485, IV do CPC, apresente:
nova procuração com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, concedendo poderes específicos para representá-la no presente processo, outorgada a advogado com inscrição ativa perante a Ordem dos Advogados do Brasil/SC; eComprovante de residência atualizado da parte outorgante.
Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, a responsabilidade pelas despesas processuais e eventuais honorários poderá ser imputada diretamente ao procurador, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB.
Determina-se a retirada do feito da pauta de julgamento designada para o dia 14/08/2025.
Intime-se. Publique-se.
Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.
Agravo de Instrumento Nº 5059956-42.2025.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: VALERIO GINZAROWSKYADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
DESPACHO/DECISÃO
I – Havendo pedido de concessão de justiça gratuita nestes autos recursais e, diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada, atender as seguintes providências:
a) informar se possui cônjuge, sua respectiva profissão, dependentes, relacionando-os (nome e idade), colacionando, para tanto, certidão de casamento e de nascimento, possibilitada a exibição por meio de fotografia;
b) informar e comprovar se paga: (b.1) aluguel residencial (em caso positivo, apresentar cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais a fim de demonstrar o alcance do comprometimento de sua renda;
c) apresentar: (c.1) cópia da carteira de trabalho; (c.2) comprovantes de renda relativos aos 3 (três) últimos meses, ou, ao menos, a descrição detalhada de sua remuneração no mencionado período e respectivos extratos bancários; (c.3) declaração completa de Imposto de Renda 2025/2024 e 2024/2023; (c.4) descrição e caracterização de bens de sua propriedade, fotografia de registro de imóvel, ou certidão negativa emitida pelo cartório competente; (c.5) extrato de consulta consolidada de veículo no site do Detran/SC (em caso de propriedade sobre veículo); e (c.6) declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei.
II – Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos a esta relatoria.