5060722-21.2025.8.24.0930

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060722-21.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906)

ATO ORDINATÓRIO

Fica NOVAMENTE intimada a parte interessada para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará.

A expedição de alvará pressupõe o fornecimento das seguintes informações: a) nome do beneficiário; b) CPF/CNPJ do beneficiário; c) número da conta bancária, com dígito verificador; d) número da agência, com dígito verificador; e) nome da instituição financeira, se possível com a indicação do código verificador; f) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); g) CPF/CNPJ do titular da conta bancária; h) identificar se a conta é corrente ou poupança (é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; e, por fim, i) se o alvará for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060722-21.2025.8.24.0930/SCAUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906)RÉU: DEBORA BALDOADVOGADO(A): FELIPE PEREIRA MICHELS (OAB SC054790)ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA SENISSE (OAB SC049091)SENTENÇA

Pelo fundamentado, extingue-se o feito com apreciação do mérito, reconhecendo a mora da parte ré e a dando por purgada. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento. Condena-se a parte ré ao pagamento dos honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Reduzo a condenação em honorários em 50% do valor fixado, por força do art. 90, § 4º, do CPC, pois houve o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, cumprimento da obrigação. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas. A exigibilidade dos honorários e das custas fica suspensa em virtude da justiça gratuita que ora concedo à parte ré, ante os documentos de ev. 57. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., observando o Cartório eventual rateio entre principal e honorários. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, informar os dados para a expedição do alvará. Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trânsita, arquivem-se.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060722-21.2025.8.24.0930/SC

AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente. Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.