Agravo em Recurso Especial 5005758-61.2021.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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Partes do Processo

JAILSON DA LUZ SILVA

CPF 025.***.***-19

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/03/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 07/03/2023

07/03/2023, 14:07

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136773/2023

28/02/2023, 20:31

Protocolizada Petição 136773/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2023

28/02/2023, 20:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2023

28/02/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/02/2023, 18:58

Conheço do agravo de JAILSON DA LUZ SILVA para negar provimento ao Recurso Especial

24/02/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2023

24/02/2023, 19:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

19/12/2022, 20:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1174138/2022

19/12/2022, 18:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/12/2022, 17:56

Protocolizada Petição 1174138/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2022

19/12/2022, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/12/2022, 17:51

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

13/12/2022, 17:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/12/2022, 15:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2023, 19:31

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•05/09/2022, 15:37

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•05/09/2022, 15:37

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•05/09/2022, 15:37

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•05/09/2022, 15:37

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•05/09/2022, 15:37

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•05/09/2022, 15:37

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•05/09/2022, 15:36

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•05/09/2022, 15:36

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