Apelação Criminal 5005758-61.2021.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal

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Partes do Processo

JAILSON DA LUZ SILVA

CPF 025.***.***-19

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECR0

11/04/2023, 11:59

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

10/04/2023, 20:50

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Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50057586120218240011/SC

30/03/2023, 12:18

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50057586120218240011/SC

09/03/2023, 15:50

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

09/03/2023, 15:29

Recebidos os autos do STJ

08/03/2023, 15:58

Remetidos os Autos em diligência

12/09/2022, 09:27

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2022, 14:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/09/2022, 15:30

Juntada de certidão - inspecionado

03/09/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

03/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/08/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/08/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/08/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 18:37

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•08/03/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 17:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/08/2022, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 13:46

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•12/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 19:36

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