Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, JORGE HENRIQUE LIMA DIGIGOV
- Advogado
- JORGE HENRIQUE PINOTTI BRIAO (OAB 76205/SC)
Processo 5065364-98.2026.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/08/2026.