Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, JHONATAN DE MATOS DE SOUZA
- Advogados
- ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 61397/SC), GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB 52427/SC), MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB 46257/SC)
Processo 5065545-02.2026.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 17/08/2026.