5065800-98.2025.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5065800-98.2025.8.24.0023/SC

AUTOR: EDUARDO CARLOS CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)AUTOR: LUIS CESAR CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por EDUARDO CARLOS CAYE e LUIS CESAR CAYE contra BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio do qual pede a concessão de tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando cumulativamente: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A análise da probabilidade do direito, nesta fase inicial, pressupõe a demonstração documental da relação contratual invocada.

Embora se identifiquem indícios da existência de relação jurídica entre as partes, não é possível aferir, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações deduzidas e, por consequência, a probabilidade do direito alegado, diante da ausência do contrato que fundamenta a insurgência. Tal circunstância impede a verificação mínima do conteúdo da avença, de suas cláusulas e, consequentemente, da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Diante da insuficiência de elementos nos autos para a aferição da probabilidade do direito, resta prejudicada a apreciação do perigo de dano, uma vez que os requisitos legais são cumulativos.

Não evidenciados os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido revela-se medida adequada.

1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, já que não preenchidos os requisitos legais.

2. A audiência de conciliação e mediação será realizada caso as partes sinalizem em contestação e em réplica o interesse.

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Desse modo, quando a parte autora contrata serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica deve ser orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990.

4. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar com cada qual (art. 336 do CPC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária e os demais documentos solicitados pela parte requerente (se houver) ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

5. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC), além de, caso ainda não o tenha feito, apontar detalhadamente (número da cláusula, página dos autos e conteúdo) as cláusulas que entende abusivas, correlacionando-as com os argumentos apresentados, sob pena de não conhecimento.

Procedimento Comum Cível Nº 5065800-98.2025.8.24.0023/SC

AUTOR: EDUARDO CARLOS CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)AUTOR: LUIS CESAR CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista a desistência relacionada ao pedido de justiça gratuita manifestado pelos autores no evento 23, atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar a Justiça Gratuita como "não requerida".

Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

Procedimento Comum Cível Nº 5065800-98.2025.8.24.0023/SC

AUTOR: EDUARDO CARLOS CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)AUTOR: LUIS CESAR CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)

DESPACHO/DECISÃO

Ingressa Sucessão de Genesi Fogaça Caye, representada por Luis Cesar Caye e Eduardo Carlos Caye, com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de hipoteca em face de Banco do Brasil S/A. Alega, em resumo, que o contrato de mútuo com garantia hipotecária firmado em 30 de setembro de 1985, relativo ao imóvel registrado sob a matrícula nº 38.721, foi integralmente quitado, tendo transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do débito, conforme artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Sustenta que a hipoteca, de natureza acessória, deve ser extinta em razão da prescrição da obrigação principal, nos termos do artigo 1.499, I, do Código Civil, e que a manutenção do gravame impede o pleno exercício do direito de propriedade, protegido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Observa a hipossuficiência dos autores, requerendo gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para reconhecimento da prescrição, declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento definitivo do gravame, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, inversão do ônus da prova e produção de todos os meios de prova admitidos.

A pretensão da parte autora está inserida na matéria constante do artigo 4º da Resolução TJ n. 31/2024 do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que atribui a competência para processar e julgar tais feitos à Vara Estadual de Direito Bancário.

É o que se depreende:

Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para:

I - processar e julgar:

[...]

c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e

d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.;

II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência [...]

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - AÇÃO COMINATÓRIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO COMERCIAL -INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo discussão sobre cancelamento de hipoteca derivada de mútuo bancário. (TJSC, ApCiv 5052354-62.2024.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Civil , Relator para Acórdão MONTEIRO ROCHA , julgado em 31/07/2025)

Pelo fundamentado, DECLARA-SE a incompetência deste juízo e DETERMINA-SE a remessa do presente feito à Vara Estadual de Direito Bancário.

Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos a uma das varas cíveis da comarca competente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Intime-se.

Procedimento Comum Cível Nº 5065800-98.2025.8.24.0023/SC

AUTOR: EDUARDO CARLOS CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)AUTOR: LUIS CESAR CAYEADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529)ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)

DESPACHO/DECISÃO

1. A petição inicial foi endereçada a outro Juízo. Todavia, por erro de protocolo, foi distribuída a esta unidade.

2. Ante o exposto, declino a competência para o Juízo indicado na petição inicial.