5069856-43.2023.8.24.0930

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069856-43.2023.8.24.0930/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)

DESPACHO/DECISÃO

Da penhora de veículo sem gravame.

Viável a penhora de veículo sem gravame (alienação fiduciária ou arrendamento mercantil), assim como a de bem com gravame, quando a constrição é solicitada pelo próprio credor fiduciário (art. 845, § 1º, do CPC).

ANTE O EXPOSTO:

1) Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s).

2) Registre-se a penhora no Renajud, cujo recibo de protocolamento servirá como termo de penhora.

3) Após, expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atentando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do bem assim o recomendar.

4) Com a avaliação, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem, sendo entendido do seu silêncio que deseja a realização de hasta pública.