5071237-18.2025.8.24.0930

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071237-18.2025.8.24.0930/SCAUTOR: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOLADVOGADO(A): BRUNA KARLA SCHMITT (OAB SC024552)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)RÉU: ALEX KLEGINADVOGADO(A): CRISTIAN EDUARD HARTMANN (OAB RS121310)SENTENÇA

2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais deduzidos por ALEX KLEGIN em face de INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL para: a) reconhecer a abusividade da cláusula de juros remuneratório, devendo ser balizado à média mais 50% da tabela do Banco Central, nos termos da fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Ante a sucumbência mínima do reconvinte, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo réu/reconvinte com a reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC).