5071663-28.2025.8.24.0090

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071663-28.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: RAITTES CORPORATION SOFTWARE LTDAADVOGADO(A): RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, em correição permanente.

O título executivo judicial fez constar que a natureza do montante devido é alimentar. No entanto, por se tratar de crédito decorrente de repetição de indébito relativo ao ISS indevidamente recolhido sobre serviços destinados à exportação, possui natureza eminentemente patrimonial.

Tendo em vista que a natureza da verba não se afeta pela coisa julgada, retifico, de ofício, a sentença para declarar que o crédito é patrimonial.

RETIFIQUE-SE a requisição de pagamento de precatório.

Por fim, suspenda-se o feito até pagamento da requisição de pagamento de precatório, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071663-28.2025.8.24.0090/SC

EXEQUENTE: RAITTES CORPORATION SOFTWARE LTDAADVOGADO(A): RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591)

ATO ORDINATÓRIO

O processo será remetido à Divisão de Expedição de Precatório.

Visando auxiliar na tramitação célere do feito, fica intimada a parte exequente para verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento de precatório, especialmente:

1. Natureza do crédito:

2. Tipo de credor (servidor ativo/inativo/pensionista/outro):

3. Se o réu for Estado, à qual secretaria o servidor é vinculado:

4. Prioridade, se houver (idade, deficiência ou doença, esta comprovada por laudo oficial):

5. Valor corrigido:

6. Valor dos juros moratórios:

7. Valor Selic:

8. Data-base do cálculo:

9. Dados bancários para recebimento do crédito principal:

10. Se houver destaque de honorários contratuais, devem ser apresentados dados bancários da parte autora e do/a advogado/escritório, conforme § 7º1 do art. 6° da Resolução GP n. 9/2021.

11. Imposto de Renda (número de parcelas de RRA):

12. Valor exato da contribuição previdenciária e à qual instituto se destina:

Os documentos essenciais para expedição do precatório, conforme art. 6º da Resolução GP n. 9/2021, são:

(IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo):

1. Íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos.

2. Em caso de recursos:

2.1. Se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos;

2.2. Se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos.

3. Certidão de trânsito em julgado.

4. Demonstrativo de cálculo homologado pelo juízo, sem novas atualizações.

5. Procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários.

6. Contrato de honorários, se houver destaque.