5073701-20.2025.8.24.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073701-20.2025.8.24.0023/SC

EXEQUENTE: ZILMA SCHMITTADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)

ATO ORDINATÓRIO

Verificada nos autos a ausência de documento(s) indispensável(is) ao processamento e à expedição de precatório, conforme disposto no art. 5º e art. 6º da Resolução GP n. 9/2021, c/c art. 6º e art. 7º da Resolução CNJ n. 303/2019, INTIME-SE a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente de forma nominada, categorizada e individual (ainda que no mesmo evento) os documentos abaixo elencados ou indique expressamente o evento do eproc onde já se encontram juntados.

A ausência de qualquer documento exigido impedirá a expedição do precatório, ou poderá resultar no cancelamento da requisição, se esta já expedida, em razão do rigor adotado pelo setor responsável na conferência documental.

Documentos obrigatórios

( ) Cópia íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos (se houver) ou título executivo extrajudicial;

(X) Cópia íntegra do acórdão ou decisão monocrática de todos os recursos da fase de conhecimento, se modificativos, incluindo decisões proferidas pelos tribunais superiores;

( ) Certidões de julgamento de todos os recursos da fase de conhecimento, se improcedentes, inclusive dos tribunais superiores;

( ) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento, sendo admitido o print da movimentação processual ou documento digital que demonstre o evento correspondente no eproc.

Advertência:

A ausência de qualquer uma das peças solicitadas inviabiliza o prosseguimento para expedição de precatório. O cumprimento deve ser integral, sob pena de não processamento da requisição.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5073701-20.2025.8.24.0023/SC

EXEQUENTE: ZILMA SCHMITTADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)

DESPACHO/DECISÃO

Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito:

demonstrativos de cálculo do valor executado considerando a divergência de informações entre o valor apresentado em evento 1, INIC1 (R$ 14.801,59) e os cálculos anexos em evento 1, CALC8 (R$ 24.801,59), bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da execução, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para fim de informar os dados do crédito, na forma supra indicada, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.